{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/941873","orgao":"P. M. DE PARNAIBA","idOrgaoOuUg":1465,"esfera":"municipal","municipio":"Parnaíba","codIbgeMun":"2207702","dataCriacao":"2026-04-17T10:28Z","dataFinalizacaoCadastro":"2026-04-17T11:41Z","dataUltimaAlteracao":"2026-04-17T11:41Z","numProcessoTce":"CW-008470/26","numContrato":"1029/2026","numProcessoAdm":"17669/2026","numProcedimento":"49/2026","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e regulatória, com o objetivo de realizar auditoria e apuração de faturas de energia elétrica, bem como promover a recuperação desses montantes por meio de impugnações e demais medidas administrativas e judiciais, em representação do município de Parnaíba-PI junto à Concessionária de Energia - ANEEL, e demais órgãos competentes, assegurando a compensação, restituição ou regularização das cobranças em estrita observância às normas da ANEEL e ao CDC, no período de abril a dezembro de 2026, de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda.","valorContratado":0.20,"valorContratadoAtualizado":0.20,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Em vigência","dataAssinatura":"2026-04-01T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2026-04-17T10:29Z","conteudo":"Pelos serviços contratados, os honorários da CONTRATADA ficam fixados em R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de benefício econômico efetivamente auferido pelo município, condicionado ao êxito da demanda, seja na esfera administrativa ou judicial."}],"tipoContrato":"Outros","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2026-04-01T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2026-12-31T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2026-04-01T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS","docContratada":"23076345000124","recursoEmenda":[{"fonte":"Não"}],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"50099900","descricao":"500999000"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.0000","descricao":""},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.35","descricao":"33903502"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2026-04-17T11:10Z","dataPublicacao":"2026-04-15T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial próprio","complemento":"DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍIBA-PI"},{"dataUltimaAlteracao":"2026-04-17T11:10Z","dataPublicacao":"2026-04-16T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial próprio","complemento":"DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI"},{"dataUltimaAlteracao":"2026-04-17T11:10Z","dataPublicacao":"2026-04-16T00:00Z","meioPublicacao":"PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas)","complemento":"PNCP"},{"dataUltimaAlteracao":"2026-04-17T11:10Z","dataPublicacao":"2026-04-16T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"PNCP"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/941873/arquivos/1791536","nome":"CONTRATO Nº 1029-2026.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2026-04-17T11:15Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"OSCAR MACHADO DA CUNHA FILHO","cpf":"***.496.003-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"JURACI SOUSA ROCHA","cpf":"***.101.923-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}