{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/930427","orgao":"P. M. DE LAGOA DO SITIO","idOrgaoOuUg":1429,"esfera":"municipal","municipio":"Lagoa do Sítio","codIbgeMun":"2205599","dataCriacao":"2026-04-01T11:23Z","dataFinalizacaoCadastro":"2026-04-01T11:30Z","dataUltimaAlteracao":"2026-04-01T11:30Z","numProcessoTce":"CW-007022/26","numContrato":"020/2026","numProcessoAdm":"017/2026","numProcedimento":"07/2026","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de assessoria jurídica em diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024; Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa, contratual e documental de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar nº 208/2024 e demais normas aplicáveis; Assistência jurídica à Administração na elaboração e revisão de instrumentos convocatórios, minutas contratuais, pareceres jurídicos e demais procedimentos administrativos necessários à operação e Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, com fins de submissão à Câmara Municipal","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Em vigência","dataAssinatura":"2026-03-03T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2026-03-03T00:00Z","fimVigenciaInicial":null,"inicioVigenciaAtual":"2026-03-03T00:00Z","fimVigenciaAtual":null,"fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[{"fonte":"Não"}],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":"MANUTENÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL "},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0005.2040.0000","descricao":"MANUTENÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL "},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"MANUTENÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL "}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2026-04-01T11:30Z","dataPublicacao":"2026-03-04T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM "}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/930427/arquivos/1757229","nome":"CONTRATO_-_SECURITIZACAO_LAGOA_DO_SITIO-PI_(2)_assinado_assinado (1).pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2026-04-01T11:30Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"JAKSON RABELO DE ARAUJO","cpf":"***.890.823-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"JOSE NANDO PEREIRA DE SOUSA","cpf":"***.398.633-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}