{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/930368","orgao":"P. M. 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","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":"A  extinção contratual decorre de: \na) Decisão Monocrática ng 106/2026 - GWA, proferida no Processo TC/002073/2026 do Tribunal de Contas \ndo Estado do Piauí; \nb) Ato Administrativo Municipal que ANULOU o Pregão Eletrônico n° 005/2026; \nc) Principio da legalidade (art 37, caput CF/88 ) \nd) Súmula 473 do STF (autotutela administrativa); \ne) Lei n° 14.133/2021. "}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}