{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/889857","orgao":"P. M. DE FARTURA DO PIAUI","idOrgaoOuUg":1393,"esfera":"municipal","municipio":"Fartura do Piauí","codIbgeMun":"2203750","dataCriacao":"2025-11-13T15:26Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-11-13T15:34Z","dataUltimaAlteracao":"2025-11-13T15:34Z","numProcessoTce":"CW-025426/25","numContrato":"077/2025","numProcessoAdm":"067/2025","numProcedimento":"025/2025","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS QUE CONSISTEM NA ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR, JUNTO A UNIÃO, OS VALORES DO IRRF OS QUAIS NÃO FORAM RETIDOS PELO MUNICÍPIO DURANTE OS ÚLTIMOS 5 ANOS, SOBRE OS VALORES PAGOS PARA FORNECEDORES DE BENS E/OU SERVIÇOS, PERTINENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N\" 1.293.453 (REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1130).","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Em vigência","dataAssinatura":"2025-11-10T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-11-10T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2026-11-10T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2025-11-10T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-11-10T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"ALBERTO CARLOS DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA","docContratada":"29059719000180","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":"02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\n"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0021.2005.0000","descricao":"MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO "},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA "}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2025-11-13T15:34Z","dataPublicacao":"2025-11-13T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"PAG N° 14"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/889857/arquivos/1642148","nome":"CONTRATO 077_2025 ALBERTO CARLOS DIAS.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2025-11-13T15:34Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/889857/arquivos/1642151","nome":"DM_5448_124_Fartura_do_Pi_Licitacao_Inexigibilidade_025-25_Extrato_Contrato_077-25_pag_14.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2025-11-13T15:34Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA","cpf":"***.064.523-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"LUCAS AMANCIO DE ARAUJO COSTA","cpf":"***.705.703-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}