{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/889200","orgao":"P. M. 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Higino Cunha, nº 1157, Bairro Ilhotas, Teresina/PI,\ndoravante denominado CONTRATADO, têm entre si, de forma justa e amigável, resolvido\nrescindir o Contrato Administrativo nº 202/2025, celebrado em 03 de novembro de 2025, com\nfundamento no art. 137, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e\ncondições seguintes:","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":"Considerando o Parecer Jurídico, que opinou pela nulidade do Credenciamento Eletrônico nº\n006/2025, em razão da constatação de vício formal insanável consistente na utilização de e-mail\ninstitucional em substituição a plataforma eletrônica oficial, e diante do reconhecimento do\nvício pela Administração;\nConsiderando o interesse público em regularizar o procedimento, com republicação do\nchamamento em conformidade com os arts. 5º, 147 e 174 da Lei nº 14.133/2021;\nAs partes, de comum acordo, resolvem rescindir o contrato de forma amigável, com efeitos a\npartir da assinatura deste termo, sem ônus, penalidade"}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}