{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/886650","orgao":"P. M. DE PADRE MARCOS","idOrgaoOuUg":1458,"esfera":"municipal","municipio":"Padre Marcos","codIbgeMun":"2207207","dataCriacao":"2025-10-06T14:47Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-10-06T14:51Z","dataUltimaAlteracao":"2025-10-06T14:51Z","numProcessoTce":"CW-022219/25","numContrato":"129/2025","numProcessoAdm":"112/2025","numProcedimento":"","tipoProcedimento":"Licitação","objeto":"Contratação de empresa especializada para recebimento/destinação final (aterro sanitário licenciado) de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) - Classe II, nas dependências de todo o município de Padre Marcos-PI.","valorContratado":235585.53,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Rescindido","dataAssinatura":"2025-10-02T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-10-02T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2026-10-02T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2025-10-02T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-10-02T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=1080526","procedOrigem":[{"numProcessoTce":"LW-007818/25","descricao":"PREGÃO Nº 065/2025","url":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=1080526","ug":"P. 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Declarar a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 129/2025, firmado com a empresa Cariri Coleta de Resíduos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.203.241/0001-85.\nArt. 2º. A presente extinção fundamenta-se no art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c art. 7º, XIV, da Lei Complementar nº 140/2011, em razão do descumprimento de normas legais e contratuais relativas à qualificação técnica e ambiental para a execução do objeto.\nArt. 3º. Notifique-se a empresa contratada sobre o teor desta decisão, para os fins de direito.\nArt. 4º. Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração a adotar as providências emergenciais necessárias para assegurar a continuidade dos serviços de destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município.\nArt. 5º. Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário."}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}