{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/865515","orgao":"P. M. DE CAJUEIRO DA PRAIA","idOrgaoOuUg":1354,"esfera":"municipal","municipio":"Cajueiro da Praia","codIbgeMun":"2202083","dataCriacao":"2025-09-17T09:58Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-09-17T10:09Z","dataUltimaAlteracao":"2025-09-17T10:09Z","numProcessoTce":"CW-020763/25","numContrato":"007/2025","numProcessoAdm":"009/2025","numProcedimento":"006/2025","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS REFERIDOS VALORES, ASSEGURANDO A CORRETA CORREÇÃO E RECUPERAÇÃO FINANCEIRA PARA O MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2025-02-11T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-02-11T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2026-02-11T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2025-02-11T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-02-11T00:00Z","fundamentacaoLegal":"serviço técnico especializado (Art. 74, III)","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"SAMUEL PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA","docContratada":"58092342000169","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"1500","descricao":"00.999.000"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0002.2079.0000","descricao":""},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"00"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2025-09-17T10:06Z","dataPublicacao":"2025-02-21T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":""}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/865515/arquivos/1568867","nome":"CONTRATO.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2025-09-17T10:06Z"}],"itens":[],"representantes":[],"gestores":[{"nome":"ELKES ALVES DE SOUSA SANTOS","cpf":"***.626.253-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Matheus Galeno Barros ","cpf":"***.567.197-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}