{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/865470","orgao":"P. M. DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE","idOrgaoOuUg":1515,"esfera":"municipal","municipio":"São Miguel da Baixa Grande","codIbgeMun":"2210383","dataCriacao":"2025-09-16T15:15Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-09-16T16:24Z","dataUltimaAlteracao":"2025-09-16T16:24Z","numProcessoTce":"CW-020718/25","numContrato":"118/2025","numProcessoAdm":"118/2025","numProcedimento":"","tipoProcedimento":"Licitação","objeto":"Contratação de empresa para prestação dos serviços de terceirização de mão de obra, por meio de registro de preços, visando o atendimento das Secretarias Municipais de São Miguel da Baixa Grande- PI, conforme termo de referência.","valorContratado":2555652.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Rescindido","dataAssinatura":"2025-09-12T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-09-12T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2026-09-12T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2025-09-12T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-09-12T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=1081191","procedOrigem":[{"numProcessoTce":"LW-008483/25","descricao":"PREGÃO Nº 018/2025","url":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=1081191","ug":"P. 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O presente Termo tem por objeto a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 118/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE-PI e a empresa\nEXCELLENCE LTDA., decorrente do Pregão Eletrônico nº 018/2025, Processo Administrativo nº 118/2025 e Ata de Registro de Preços nº 003/2025.\n1.2. O contrato ora extinto possui como objeto a prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atendimento das Secretarias Municipais de São Miguel da Baixa Grande-PI.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":"CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL\n2.1. A presente extinção consensual fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que admite a extinção do contrato por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração.\n2.2. A extinção também encontra fundamento na Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo nº 118/2025, que admite seu encerramento amigável mediante acordo entre as partes e comprovação da conveniência para o CONTRATANTE.\n2.3. Nos termos do art. 138, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a presente extinção foi precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e será formalizada nos autos do respectivo processo administrativo."}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}