{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/849672","orgao":"P. M. DE LAGOA DO SITIO","idOrgaoOuUg":1429,"esfera":"municipal","municipio":"Lagoa do Sítio","codIbgeMun":"2205599","dataCriacao":"2025-07-10T08:46Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-07-10T08:54Z","dataUltimaAlteracao":"2025-07-10T08:54Z","numProcessoTce":"CW-014920/25","numContrato":"068.45-2025/2025","numProcessoAdm":"045/2025","numProcedimento":"023/2025","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2025-06-18T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-06-18T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2026-06-18T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2025-06-18T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-06-18T00:00Z","fundamentacaoLegal":"serviço técnico especializado (Art. 74, III)","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS","docContratada":"04765987000196","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"710","descricao":"MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AMINISTRAÇÃO GERAL"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0005.2040.0000","descricao":"MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AMINISTRAÇÃO GERAL"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AMINISTRAÇÃO GERAL"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2025-07-10T08:54Z","dataPublicacao":"2025-06-24T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM "}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/849672/arquivos/1496246","nome":"CONTRATO ASSINADO 068.45-202530062025.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2025-07-10T08:54Z"}],"itens":[],"representantes":[],"gestores":[{"nome":"JAKSON RABELO DE ARAUJO","cpf":"***.890.823-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"JOSE NANDO PEREIRA DE SOUSA","cpf":"***.398.633-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}