{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/849550","orgao":"P. M. DE LAGOA DO SITIO","idOrgaoOuUg":1429,"esfera":"municipal","municipio":"Lagoa do Sítio","codIbgeMun":"2205599","dataCriacao":"2025-07-09T08:54Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-07-09T09:02Z","dataUltimaAlteracao":"2025-07-09T09:02Z","numProcessoTce":"CW-014798/25","numContrato":"064.44-2025/2025","numProcessoAdm":"044/2025","numProcedimento":"022/2025","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2025-06-23T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-06-23T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2026-06-23T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2025-06-23T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-06-23T00:00Z","fundamentacaoLegal":"serviço técnico especializado (Art. 74, III)","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"600","descricao":"MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"12.361.0032.2682.0000","descricao":"MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2025-07-09T09:02Z","dataPublicacao":"2025-07-02T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM "}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/849550/arquivos/1495299","nome":"CONTRATO_064 -_FUNDEB_NOVO_-___LAGOA_DO_SITIO_(1)_assinado (1).pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2025-07-09T09:02Z"}],"itens":[],"representantes":[],"gestores":[{"nome":"JAKSON RABELO DE ARAUJO","cpf":"***.890.823-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"JOSE NANDO PEREIRA DE SOUSA","cpf":"***.398.633-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}