{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/849543","orgao":"P. M. DE LAGOA DO SITIO","idOrgaoOuUg":1429,"esfera":"municipal","municipio":"Lagoa do Sítio","codIbgeMun":"2205599","dataCriacao":"2025-07-09T08:27Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-07-09T08:50Z","dataUltimaAlteracao":"2025-07-09T08:50Z","numProcessoTce":"CW-014791/25","numContrato":"063.44-2025/2025","numProcessoAdm":"044/2025","numProcedimento":"022/2025","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2025-06-23T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-06-23T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2026-06-23T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2025-06-23T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-06-23T00:00Z","fundamentacaoLegal":"serviço técnico especializado (Art. 74, III)","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"751","descricao":"MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL "},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0005.2040.0000","descricao":"MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL "},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL  "}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2025-07-09T08:50Z","dataPublicacao":"2025-07-02T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM "}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/849543/arquivos/1495273","nome":"CONTRATO 063 -_FPM_-_LAGOA_DO_SITIO_assinado.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2025-07-09T08:50Z"}],"itens":[],"representantes":[],"gestores":[{"nome":"JAKSON RABELO DE ARAUJO","cpf":"***.890.823-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"JOSE NANDO PEREIRA DE SOUSA","cpf":"***.398.633-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}