{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/848551","orgao":"P. M. DE SIGEFREDO PACHECO","idOrgaoOuUg":1522,"esfera":"municipal","municipio":"Sigefredo Pacheco","codIbgeMun":"2210656","dataCriacao":"2025-06-27T16:26Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-06-27T16:32Z","dataUltimaAlteracao":"2025-06-27T16:32Z","numProcessoTce":"CW-013800/25","numContrato":"029/2025","numProcessoAdm":"031/2025","numProcedimento":"013/2025","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Constitui objeto deste ajuste a contratação dos serviços profissionais advocatícios da contratada especificamente para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando a recuperação das receitas relativas às RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, que deixaram de ser feitas pelo município, e, consequentemente, deixaram de incrementar a receita de orçamento próprio, por força de dispositivo legal decretado inconstitucional pelo STF.","valorContratado":0.20,"valorContratadoAtualizado":0.20,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Em vigência","dataAssinatura":"2025-02-20T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-02-20T00:00Z","fimVigenciaInicial":null,"inicioVigenciaAtual":"2025-02-20T00:00Z","fimVigenciaAtual":null,"fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS","docContratada":"05500356000108","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"00000","descricao":"orçamento geral do Município"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.0000","descricao":"orçamento geral do Município"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"outros serviços de terceiros pessoa jurídica"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2025-06-27T16:32Z","dataPublicacao":"2025-02-21T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"diário das prefeituras"},{"dataUltimaAlteracao":"2025-06-27T16:32Z","dataPublicacao":"2025-02-21T00:00Z","meioPublicacao":"Mural","complemento":"mural prefeitura"},{"dataUltimaAlteracao":"2025-06-27T16:32Z","dataPublicacao":"2025-02-21T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"portal do município"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/848551/arquivos/1487951","nome":"DOP_EDICAO__21-2-2025_ED_922_Prefeitura_Sigefredo_Pacheco_Aviso_do_extrato_de_contrato_inex_013_prestacao_de_servico_recupe.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2025-06-27T16:32Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"MURILO BANDEIRA DA SILVA","cpf":"***.678.703-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"MURILO BANDEIRA DA SILVA","cpf":"***.678.703-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}