{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/833454","orgao":"P. M. DE DIRCEU ARCOVERDE","idOrgaoOuUg":1386,"esfera":"municipal","municipio":"Dirceu Arcoverde","codIbgeMun":"2203354","dataCriacao":"2025-05-08T16:06Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-05-15T08:35Z","dataUltimaAlteracao":"2026-03-18T09:50Z","numProcessoTce":"CW-008746/25","numContrato":"099/2025","numProcessoAdm":"080/2025","numProcedimento":"032/2025","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"prestação de serviços de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, Elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do município, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, a verificação do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública (cip/cosip) e/ou não recolhimento do issqn dos prestadores de serviços do setor elétrico do município. Esses serviços também auxiliarão o departamento de tributos e arrecadação do munícipio, pautados em premissas técnicas, na instauração de procedimento de ação fiscal especifico junto as COMPANHIAS DE ENERGIA E BANCOS que, porventura, deixou de recolher em sua totalidade ou parcialmente os tributos e contribuição de iluminação pública (cip/cosip) devidos ao ente público municipal, de acordo com a Proposta aprovada pela CONTRATANTE.","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Em vigência","dataAssinatura":"2025-04-30T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-04-30T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2025-12-31T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2025-04-30T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"INDYRA COELHO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA","docContratada":"50631799000192","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":"02.02.00 SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0006.2010.0000","descricao":"MANUT. E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADM E PLANEJ."},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2025-05-15T08:35Z","dataPublicacao":"2025-05-14T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"pag n° 39"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/833454/arquivos/1443848","nome":"CONTRATO 099_2025 INDYRA COELHO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2025-05-09T08:25Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/833454/arquivos/1447167","nome":"DM_5318_187_Dirceu_Arcoverde_Licitacao_Inexigibilidade_032-25_Extrato_Contrato_099-25_pag_39.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2025-05-15T08:35Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA","cpf":"***.778.033-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA","cpf":"***.778.033-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2025-12-29T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA","inicioVigencia":"2025-12-31T00:00Z","fimVigencia":"2026-12-31T00:00Z","fundamentoJuridico":null},{"evento":"Outro","descricao":" INCLUIR no objeto: A CONTRATADA fica expressamente investida de poderes para representar o Município CONTRATANTE, perante a Distribuidora de Energia Elétrica local, Equatorial Energia Piauí, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - AGRESPI, para a prática de todos os atos necessários à execução do objeto contratual. nos exatos termos previstos no Edital e no Termo de Referência. Tal autorização abrange, exemplificativamente. a elaboração, assinatura, apresentação e protocolo de petições, requerimentos. solicitações de informações, bem como\nquaisquer outras manifestações administrativas pertinentes ao adequado desempenho das atividades contratadas","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}