{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/808831","orgao":"P. M. DE MONTE ALEGRE DO PIAUI","idOrgaoOuUg":1445,"esfera":"municipal","municipio":"Monte Alegre do Piauí","codIbgeMun":"2206605","dataCriacao":"2025-03-14T14:41Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-03-14T14:48Z","dataUltimaAlteracao":"2026-01-29T10:10Z","numProcessoTce":"CW-003982/25","numContrato":"005/2025","numProcessoAdm":"005/2025","numProcedimento":"005/2025","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CONSISTE EM OFERECER APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO NA ANÁLISE,  COTEJAMENTO, TABULAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS, DE NATUREZA QUANTITATIVA E\nQUALITATIVA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS SUPRESSÕES NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, COMO DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PERSONALIZADAS PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO REVISÃO E OTIMIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS, TRIBUTOS (ISSQN,TAXAS, ITBI), ATRAVÉS DE AUDITORIA E CONSULTORIA NA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA IDENTIFICAR POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS E LACUNAS NA ARRECADAÇÃO DO ISSQN, ATRAVÉS DE TÉCNICAS ESPECIALIZADAS DE IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS E RECOMENDAR AÇÕES PARA SUA RECUPERAÇÃO.","valorContratado":0.20,"valorContratadoAtualizado":0.20,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Anulado","dataAssinatura":"2025-01-09T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-01-09T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2026-01-08T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2025-01-09T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-12-30T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"FRANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA","docContratada":"33374420000197","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"00.00.00","descricao":"FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.0000","descricao":"FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS"},{"tipo":"Fonte","valor":"00000000","descricao":"FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2025-03-14T14:48Z","dataPublicacao":"2025-01-10T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/808831/arquivos/1388479","nome":"Inexigibilidade 005-25 Extrato Contrato 005-25.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2025-03-14T14:48Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"Dijalma Gomes Mascarenhas ","cpf":"***.394.691-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Thuanny Mikaella Conceição Silva","cpf":"***.516.883-**","tipo":"Fiscal administrativo"}],"incidentes":[{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2025-12-29T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"CLÁUSULA NONA (VIGÊNCIA) ESTENDIDA PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A 30 DE DEZEMBRO DE 2026.","inicioVigencia":"2025-12-31T00:00Z","fimVigencia":"2026-12-30T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"AnulaçãoAnulação","dataAssinatura":"2026-08-07T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"(anulação)","descricao":"Fica DECLARADA A ANULAÇÃO do Contrato Administrativo nº 005/2025, celebrado em 09 de janeiro de 2025 entre o Município de Monte Alegre do Piauí - PI e a empresa FRANCA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, inscrita no CNPJ nº 33.374.420/0001-97, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025, em cumprimento à determinação proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Processo TC nº 006985/2025.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":"A presente anulação decorre de determinação expressa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, constante dos Acórdãos nº 130/2026 - 2ª Câmara e nº 130-K/2026 - 2ª Câmara, proferidos no Processo TC nº 006985/2025, e encontra fundamento nos arts. 147, 148 e 149 da Lei Federal nº 14.133/2021.\nPara os fins do art. 147 da Lei nº 14.133/2021, a Administração reconhece que, diante da determinação específica do TCE/PI para anulação do ajuste e das irregularidades reconhecidas no processo de controle externo, o interesse público recomenda o cumprimento imediato da decisão, cabendo aos setores municipais organizar as medidas de transição necessárias para evitar prejuízos às atividades administrativas.\n"}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":2,"valEntrega":110207.10,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":110207.10}],"execucao":[{"tipo":"Nota de serviço","numeroNotaFiscal":null,"chaveNFE":null,"dataEmissao":"2025-08-18T00:00Z","dataEntrega":"2025-08-19T00:00Z","valorEntrega":88890.24,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":88890.24,"observacao":""},{"tipo":"Nota de serviço","numeroNotaFiscal":null,"chaveNFE":null,"dataEmissao":"2025-10-14T00:00Z","dataEntrega":"2025-10-15T00:00Z","valorEntrega":21316.86,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":21316.86,"observacao":""}]}