{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/796920","orgao":"P. M. DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE","idOrgaoOuUg":1515,"esfera":"municipal","municipio":"São Miguel da Baixa Grande","codIbgeMun":"2210383","dataCriacao":"2025-02-17T09:40Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-02-17T09:56Z","dataUltimaAlteracao":"2025-02-17T09:56Z","numProcessoTce":"CW-002071/25","numContrato":"035/2025","numProcessoAdm":"035/2025","numProcedimento":" 011/2025","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"contratação de serviços jurídicos de natureza singular, para consultoria jurídica e defesa judicial, extrajudicial e administrativa do Município de São Miguel da Baixa Grande- PI, com atuação prioritária em demandas estratégicas e de alta complexidade, abrangendo processos de segunda instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que demandem expertise técnica especializada, recursos e ações junto aos tribunais superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), bem como representação e defesa em procedimentos administrativos e judiciais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).","valorContratado":168000.00,"valorContratadoAtualizado":168000.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2025-02-03T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-02-03T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2026-02-03T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2025-02-03T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-02-03T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"GEORGIA NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"10750754000112","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":""},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.","descricao":"recursos da Manutenção da Secretaria da\nAdministração: fpm, icms, iss, recursos próprios, no elemento de despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica."},{"tipo":"Fonte","valor":"00000000","descricao":"recursos da Manutenção da Secretaria da\nAdministração: fpm, icms, iss, recursos próprios, no elemento de despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica."}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2025-02-17T09:53Z","dataPublicacao":"2025-02-04T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DIÁRIO OFICIAL DAS PREFEITURAS"},{"dataUltimaAlteracao":"2025-02-17T09:53Z","dataPublicacao":"2025-02-04T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"https://saomigueldabaixagrande.pi.gov.br/"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/796920/arquivos/1362175","nome":"CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035-2025- INEXIGIBILIDADE Nº 011-2025- Prestação de serviços jurídico.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2025-02-17T09:53Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS","cpf":"***.442.573-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"JONATHAN WEDSON DA SILVA","cpf":"***.170.294-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}