{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/795267","orgao":"P. M. DE SUSSUAPARA","idOrgaoOuUg":1526,"esfera":"municipal","municipio":"Sussuapara","codIbgeMun":"2210938","dataCriacao":"2025-01-23T10:02Z","dataFinalizacaoCadastro":"2025-01-23T10:32Z","dataUltimaAlteracao":"2025-01-23T10:32Z","numProcessoTce":"CW-000419/25","numContrato":"001/2025","numProcessoAdm":"001/2025","numProcedimento":"001/2025","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de empresa especializada para recuperação de receitas de Imposto de Renda retido na fonte, que deixaram de compor a receita do município devido à inconstitucionalidade de dispositivo legal, conforme decisão do STF e ajuizamento de ação contra a União Federal para adequação da tabela de procedimentos do SUS aos índices da Tabela TUNEP ou IVR, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro necessário entre o Município e a União.","valorContratado":0.20,"valorContratadoAtualizado":0.20,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2025-01-13T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2025-01-13T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2026-01-13T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2025-01-13T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-01-13T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ","docContratada":"35135634000136","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":"RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.1203.2004.","descricao":"MANUT. ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2025-01-23T10:15Z","dataPublicacao":"2025-01-14T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"Ano XXIII • Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2025 • Edição V CCXXXVII   PÁG 367"},{"dataUltimaAlteracao":"2025-01-23T10:15Z","dataPublicacao":"2025-01-14T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"https://acessoainformacao.org/admin/contratosaditivos/editar/607"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/795267/arquivos/1347311","nome":"CONTRATO Nº 001-2025 INEX Nº 001-2025.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2025-01-23T10:15Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"NAERTON SILVA MOURA","cpf":"***.001.863-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"DAIVIDY FERNANDO DE MOURA","cpf":"***.478.233-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}