{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/78528","orgao":"P. M. DE PARNAIBA","idOrgaoOuUg":1465,"esfera":"municipal","municipio":"Parnaíba","codIbgeMun":"2207702","dataCriacao":"2020-02-14T12:10Z","dataFinalizacaoCadastro":"2020-02-14T12:37Z","dataUltimaAlteracao":"2020-02-14T12:37Z","numProcessoTce":"CW-001404/20","numContrato":"09/2020","numProcessoAdm":"1676/2020","numProcedimento":"05/2020","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO - AMBIENTAL ESPECIALIZADO COM O INTUITO DE OBTENÇÃO DO “ICMS ECOLÓGICO”, recompensa financeira criada pela lei estadual 5.813/20008 e alterada pela lei 6.581/2014, em favor dos municípios que se destacaram na proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Pelos serviços prestados, propõe-se pagamento pelo êxito no montante de 10% (dez por cento) do valor recebido pelo Município a titulo de ICMS - Ecológico obtido no período de janeiro a dezembro de 2020, de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda.","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2020-01-23T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2020-02-14T12:37Z","conteudo":null}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2020-01-23T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2020-12-31T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2020-01-23T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2020-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":"null (null)","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MOREIRA, NUNES E RIBEIRO ADVOCACIA","docContratada":"23741059000136","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"00110000","descricao":"001-100-000"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.106.3001.0000.0000","descricao":"001.063.001"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.35","descricao":"3.3.90.35.02"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2020-02-14T12:30Z","dataPublicacao":"2020-02-14T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial próprio","complemento":"DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA -PI"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/78528/arquivos/67976","nome":"CONTRATO Nº 09-2020- INEX. 05-2019 - Proc.1676-2020 - MOREIRA NUNES E RIBEIRO ADVOCACIA.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2020-02-14T12:30Z"}],"itens":[],"representantes":[{"nome":"FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA","cpf":"***.408.453-**","funcao":"Sócio administrador"}],"gestores":[{"nome":"GIL BORGES DOS SANTOS","cpf":"***.218.344-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"GIL BORGES DOS SANTOS","cpf":"***.218.344-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}