{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/785118","orgao":"P. M. DE SAO JOAO DA FRONTEIRA","idOrgaoOuUg":1504,"esfera":"municipal","municipio":"São João da Fronteira","codIbgeMun":"2209872","dataCriacao":"2024-12-10T09:25Z","dataFinalizacaoCadastro":"2024-12-10T09:46Z","dataUltimaAlteracao":"2024-12-10T09:46Z","numProcessoTce":"CW-023988/24","numContrato":"059/2023","numProcessoAdm":"062/2023","numProcedimento":"007/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contatação dos serviços de advocacia especializada para a recuperação das diferenças que não foram repassadas ao município, nos últimos 05 (cinco) anos referentes ao fundo de participação dos municípios (FPM), concernente a retificação da base de cálculo para que a união realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM (IPI), regularização da cobrança do IRRF, diferença FUNDEB, com efetiva atuação em qualquer juízo junto ao município de SÃO JOÃO DA FRONTEIRA - PI.","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-12-20T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2023-12-20T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-12-20T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-12-20T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2024-12-20T00:00Z","fundamentacaoLegal":"serviço técnico especializado (Art. 74, III)","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MOURA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"15070262000108","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"000","descricao":"0"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.0000","descricao":""},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"00.00.00","descricao":""}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-12-10T09:46Z","dataPublicacao":"2023-12-21T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DIARIO OFICIAL DAS PREFEITURAS PIAUIENSES"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/785118/arquivos/1304582","nome":"Contrato Inegibilidade 07-2023.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2024-12-10T09:46Z"}],"itens":[],"representantes":[{"nome":"Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa","cpf":"***.274.963-**","funcao":"Sócio"}],"gestores":[{"nome":"ANTONIO ERIVAN RODRIGUES FERNANDES","cpf":"***.096.083-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"JOELSON DE MENESES CAVALCANTE","cpf":"***.075.753-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}