{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/784054","orgao":"SECRETARIA DE FINANCAS DE TERESINA","idOrgaoOuUg":1602,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2024-11-22T08:17Z","dataFinalizacaoCadastro":"2024-11-22T09:01Z","dataUltimaAlteracao":"2024-11-22T09:01Z","numProcessoTce":"CW-022924/24","numContrato":"08/2024","numProcessoAdm":"00043.006609/2024-61","numProcedimento":"1/2024","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"prestação de serviços especializados de advocacia judicial, com o objetivo de apurar quanto o Município de Teresina deixou de obter em termos de receita pública decorrente da não retenção na fonte do imposto de renda nas prestações de serviços e aquisição de bens e produtos, bem como ajuizar ação no Poder Judiciário visando a recuperação das receitas relativas às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que deixaram de ser feitas pelo Município de Teresina nos últimos 05 (cinco) anos, conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, para com o Tema de Repercussão Geral nº 1.130, representando os interesses do Município de Teresina, por um período de 12 (doze) meses.","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Rescindido","dataAssinatura":"2024-10-24T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-11-22T09:01Z","conteudo":"Pelos serviços prestados, serão cobrados honorários ad exitum que serão calculados conforme o item 6 do correspondente Termo de Referência"}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2024-10-24T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2025-10-23T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2024-10-24T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2025-10-23T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS","docContratada":"05500356000108","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"15001100","descricao":"Recursos não vinculados de impostos - GERAL"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0017.2027.3390","descricao":""},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"Outros serviços de terceiros - P. Jurídica"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-11-22T08:59Z","dataPublicacao":"2024-10-25T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"Diario Oficial do Municipio - DOM"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/784054/arquivos/1292045","nome":"contrato joao azedo pesquisavel.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2024-11-22T08:59Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"Giuliano Martins Ramos","cpf":"***.716.453-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"JOSÉ GONÇALVES LIMA NETO","cpf":"***.089.093-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"RescisãoRescisão","dataAssinatura":"2025-10-22T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"(rescisão)","descricao":"O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL POR NULIDADE do Contrato nº 08/2024-SEMF, firmado entre as partes em 24 de outubro de 2024, cujo objeto é a \"prestação de serviços técnicos especializados de advocacia judicial para identificação e recuperação de valores que deixaram de ser retidos a título de IRRF nas aquisições de bens e serviços pelo Município, com remuneração condicionada ao êxito (ad exitum)\".","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":"A rescisão unilateral por nulidade fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais: Arts.137, inciso I (irregularidade no procedimento licitatório); 138, inciso I (extinção determinada por ato unilateral da Administração); 147 (declaração de nulidade do contrato administrativo); 148 da Lei nº 14.133/2021 (efeitos da declaração de nulidade), todos da Lei nº 14.133/2021, bem assim, no Tema 309 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 (competência da Procuradoria Geral do Município);"}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}