{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/773308","orgao":"P. M. DE NOVO SANTO ANTONIO","idOrgaoOuUg":1455,"esfera":"municipal","municipio":"Novo Santo Antônio","codIbgeMun":"2206951","dataCriacao":"2024-11-05T16:25Z","dataFinalizacaoCadastro":"2024-11-05T16:32Z","dataUltimaAlteracao":"2024-11-05T16:32Z","numProcessoTce":"CW-022058/24","numContrato":"35/2023","numProcessoAdm":"41/2023","numProcedimento":"09/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"a contratação dos serviços jurídicos em defesa deste município visando à recuperação de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em razão da repercussão dos efeitos do cálculo a menor do piso estabelecido para o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do já extinto Fundef","valorContratado":0.01,"valorContratadoAtualizado":0.01,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-07-14T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-11-05T16:32Z","conteudo":"VALOR DO CONTRATO:\nSerá pago a de forma futura a importância R$ 0,17 (dezessete centavos de real) para cada R$ 1,00 (hum real) do valor recuperado aos Cofres deste município, condicionado a isso que venha ocorrer."}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-07-14T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-07-14T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-07-14T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2024-07-14T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA "},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0004.2006.0000","descricao":"04.122.0004.2006.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO"},{"tipo":"Fonte","valor":"020201","descricao":"02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-11-05T16:32Z","dataPublicacao":"2023-07-18T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM PAG 61"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/773308/arquivos/1271233","nome":"PARTE 8 CONTRATO.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2024-11-05T16:32Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/773308/arquivos/1271235","nome":"PARTE 9 EXTRATO CONTRATO E PUBLIC.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2024-11-05T16:32Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"JOAO DA CRUZ OLIVEIRA","cpf":"***.094.683-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"ILDOMAR SOARES CRUZ","cpf":"***.974.993-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}