{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/773229","orgao":"P. M. DE NOVO SANTO ANTONIO","idOrgaoOuUg":1455,"esfera":"municipal","municipio":"Novo Santo Antônio","codIbgeMun":"2206951","dataCriacao":"2024-11-04T16:02Z","dataFinalizacaoCadastro":"2024-11-04T16:10Z","dataUltimaAlteracao":"2024-11-04T16:10Z","numProcessoTce":"CW-021979/24","numContrato":"34/2023","numProcessoAdm":"40/2023","numProcedimento":"08/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"contratação dos serviços jurídicos em defesa deste município visando à recuperação de verbas do Fundef não repassadas pela União em razão da ilegal fixação do VMAA (valor mínimo anual por aluno).","valorContratado":1.00,"valorContratadoAtualizado":1.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-07-14T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-11-04T16:10Z","conteudo":"OBSERVAÇÃO SOBRE O VALORCONTRATADO\nserá pago de forma futura a importância R$ 0,12 (doze centavos de real) para cada R$ 1,00 (hum real) do valor recuperado aos Cofres deste município, sendo o valor total apurado na expedição do precatório, condicionado a isso que venha ocorrer."}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-07-14T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-07-14T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-07-14T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2024-07-14T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA "},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0004.2006.0000","descricao":"04.122.0004.2006.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO"},{"tipo":"Fonte","valor":"020201","descricao":"02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-11-04T16:09Z","dataPublicacao":"2023-07-18T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM PAG 60"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/773229/arquivos/1269912","nome":"PARTE 6 CONTRATO04112024.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2024-11-04T16:09Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"JOAO DA CRUZ OLIVEIRA","cpf":"***.094.683-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"ILDOMAR SOARES CRUZ","cpf":"***.974.993-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}