{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/741435","orgao":"P. M. DE ANISIO DE ABREU","idOrgaoOuUg":1324,"esfera":"municipal","municipio":"Anísio de Abreu","codIbgeMun":"2200707","dataCriacao":"2024-09-27T12:36Z","dataFinalizacaoCadastro":"2024-09-27T12:45Z","dataUltimaAlteracao":"2024-09-27T12:45Z","numProcessoTce":"CW-019943/24","numContrato":"115/2024","numProcessoAdm":"001.0000508/2024","numProcedimento":"003A/2024","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Serviço de consultoria e assessoria jurídica para a recuperação de créditos junto ao Governo Federal, decorrentes da apuração equivocada nos repasses ao Município dos valores referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), incluindo o patrocínio de ações judiciais e acompanhamento em todas as instâncias até o encerramento dos processos, além da execução dos valores devidos, com o objetivo de concretizar o ingresso dos créditos nos cofres públicos.","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Em vigência","dataAssinatura":"2024-07-18T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2024-07-18T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2029-07-18T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2024-07-18T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2029-07-18T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"ESCRITÓRIO CAMPOS & FARIAS - ADVOCACIA E CONSULTORIA ","docContratada":"13150244000100","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":""},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.100.2312.2006.","descricao":""},{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":""}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-09-27T12:44Z","dataPublicacao":"2024-08-28T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":""},{"dataUltimaAlteracao":"2024-09-27T12:44Z","dataPublicacao":"2024-08-28T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":""}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/741435/arquivos/1225277","nome":"CONTRATO.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2024-09-27T12:45Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"ANTONITO DE OLIVEIRA COSTA FILHO","cpf":"***.464.373-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"EDUARDO CLEBER SAORES MACEDO","cpf":"***.968.523-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}