{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/730137","orgao":"P. M. DE SIMOES","idOrgaoOuUg":1523,"esfera":"municipal","municipio":"Simões","codIbgeMun":"2210706","dataCriacao":"2024-09-10T13:09Z","dataFinalizacaoCadastro":"2024-12-18T16:25Z","dataUltimaAlteracao":"2024-12-18T16:25Z","numProcessoTce":"CW-018541/24","numContrato":"029/2024","numProcessoAdm":"029/2024","numProcedimento":"","tipoProcedimento":"Licitação","objeto":"Aquisição de um trator cortador de grama","valorContratado":21925.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Rescindido","dataAssinatura":"2024-05-24T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Compra - Material Permanente","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2024-05-24T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2025-05-24T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2024-05-24T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2025-05-24T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=929919","procedOrigem":[{"numProcessoTce":"LW-003884/24","descricao":"OUTRAS Nº 021/2024","url":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=929919","ug":"P. M. DE SIMOES","idug":1523}],"nomeContratada":"FRANCISCO DE FREITAS SEIXAS","docContratada":"40228917000162","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"44.90.52","descricao":null},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"18.542.1801.2015.","descricao":null},{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":null}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-09-10T13:13Z","dataPublicacao":"2024-06-25T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":""}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/730137/arquivos/1200562","nome":"ATO DE AUTORIZAÇÃO.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2024-09-10T13:13Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"JOSE WILSON DE CARVALHO","cpf":"***.899.953-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"FRANCISCO WAGNER MODESTO DA SILVA","cpf":"***.277.714-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"RescisãoRescisão","dataAssinatura":"2024-10-08T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"(rescisão)","descricao":"Dispensa n°: 021-2024\nContratada: FRANCISCO FREITAS SEIXAS\nAssunto: Rescisão Contratual e Advertência por Descumprimento Contratual Referência: Lei n” 14.133, de Io de abril de '2021\nConsiderando que foi identificado o descumprimento do contrato administrativo firmado com a empresa FRANCISCO FREITAS SEIXAS, cujo objeto é a aquisição de trator cortador de grama.\nConsiderando que foi garantido à empresa contratada amplo direito de defesa, tendo sido notificada formalmente sobre as falhas na execução contratual, através de ofício, datado de 06.09.2024.\nConsiderando que não foi apresentado resposta pela empresa;\nConsiderando a necessidade de preservar o interesse público e assegurar a continuidade da prestação de serviços essenciais;\nConsiderando que o contrato foi celebrado sob o regime de dispensa de licitação, conforme justificado pelos termos da Lei n° 14.133/2021;\nDECIDO:\n1. Rescindir unilateralmente o contrato administrativo, com base no artigo 155, I, da Lei n° 14.133/2021, devido ao não cumprimento das cláusulas contratuais pela empresa FRANCISCO FREITAS SEIXAS.\n2. Aplicar a pena de advertência à empresa FRANCISCO FREITAS SEIXAS, conforme artigo 156, inciso I, da mesma lei, alertando sobre as consequências de futuras falhas em contratações públicas, incluindo possíveis penalidades mais severas.\n3. Determinar que o setor de contratos proceda com as medidas necessárias para a formalização da rescisão e notificação à empresa, liem como a realização de todos os trâmites legais subsequentes para a efetivação desta decisão.\n4. Autorizar, em caráter excepcional, a análise da possibilidade de contratação do segundo colocado na licitação original. Tal medida deverá ser precedida de verificação da validade da proposta e da capacidade do segundo colocado de assumir o contrato nas condições originalmente propostas.\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":"Artigo 155, I, da Lei n° 14.133/2021."}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}