{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/729539","orgao":"P. M. DE SIMOES","idOrgaoOuUg":1523,"esfera":"municipal","municipio":"Simões","codIbgeMun":"2210706","dataCriacao":"2024-09-03T12:58Z","dataFinalizacaoCadastro":"2024-09-03T13:08Z","dataUltimaAlteracao":"2024-09-03T13:08Z","numProcessoTce":"CW-017943/24","numContrato":"034/2024","numProcessoAdm":"034/2024","numProcedimento":"025/2024","tipoProcedimento":"Dispensa","objeto":"Aquisição de licença anual de sistema de controle de ponto","valorContratado":21694.08,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Rescindido","dataAssinatura":"2024-05-28T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2024-05-28T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2025-05-28T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2024-05-28T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2025-05-28T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"ASAE SERVIÇOS ELETRICOS LTDA","docContratada":"45502808000105","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":null},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"12.361.5510.2029.","descricao":null},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":null}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-09-03T13:05Z","dataPublicacao":"2024-06-25T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial da União","complemento":""},{"dataUltimaAlteracao":"2024-09-03T13:05Z","dataPublicacao":"2024-06-25T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":""}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/729539/arquivos/1194720","nome":"ATO DE AUTORIZAÇÃO.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2024-09-03T13:08Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"JOSE WILSON DE CARVALHO","cpf":"***.899.953-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"FRANCISCO WAGNER MODESTO DA SILVA","cpf":"***.277.714-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"RescisãoRescisão","dataAssinatura":"2024-10-16T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"(rescisão)","descricao":"Considerando que foi identificado o descumprimento do contrato administrativo firmado com a empresa ASAE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de licença anual de sistema de controle de ponto.\nConsiderando que foi garantido à empresa contratada amplo direito de defesa, tendo sido notificada formal mente sobre as falhas na execução contratual.\nConsiderando que foi apresentado resposta pela empresa;\nConsiderando que a instalação do referido sistema deveria ter ocorrido de forma presencial por equipe técnica qualificada da empresa contratada. No entanto, ao longo do processo de execução, a empresa não cumpriu com o cronograma estabelecido, sendo incapaz de finalizar a instalação do software dentro do prazo acordado;\nConsiderando que em que pese a ASAE tenha alegado a tentativa de instalação remota via acesso ao sistema da Administração, tal procedimento não poderia substituir a obrigação de comparecimento presencial da equipe técnica;\nConsiderando que a alegação da ASAE de que não houve cooperação por parte dos funcionários do Órgão não se sustenta. O relato da empresa evidencia falhas na comunicação interna e falta de organização por parte de seus próprios consultores, além de incompetência ao não solucionar questões técnicas básicas. As datas indicadas pela empresa para novos contatos e tentativas de instalação demonstram um comportamento reiterado de procrastinação e incompetência operacional, já que não houve bloqueio impeditivo por parte da TI do município que justificasse a inércia no cumprimento das suas obrigações contratuais;\nConsiderando que a equipe designada pela empresa demonstrou ineficiência técnica, ao não fornecer informações corretas para o acesso ao sistema e ao repassar dados incorretos, como o próprio CNPJ da Administração, o que gerou sucessivos atrasos. O conhecimento técnico mínimo para a configuração e operação do sistema deveria ser responsabilidade integral da contratada, conforme estipulado no contrato.\nConsiderando que as tentativas de contato relatadas pela ASAE demonstram que o atraso na execução dos serviços foi provocado, em grande parte, pela própria falta de organização e capacidade técnica da empresa contratada. A alegação de que houve morosidade por parte da Administração é desproporcional, considerando que o software jamais deveria ter sido instalado de forma remota e que a empresa já demonstrava dificuldades técnicas desde o início do processo;\nConsiderando a necessidade de preservar o interesse público e assegurar a continuidade da prestação de serviços essenciais;\nConsiderando que o contrato foi celebrado sob o regime de dispensa eletrônica, conforme justificado pelos termos da Lei n” 14.133/2021;\n! • yr t Ç\nSIMÕES\nESTADO DO PIAUÍ\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES\nCNPJ/MF/;06.553.853/0001-37\nDECIDO:\n1. Rescindir unilateralmente o contrato administrativo, com base no artigo 155, I, da Lei n° 1 4.135/2021, devido ao não cumprimento das cláusulas contratuais pela empresa ASAE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.\n2. Aplicar a pena de advertência à empresa ASAE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, conforme artigo 156, inciso I, da mesma lei, alertando sobre as consequências de futuras falhas em contratações públicas, incluindo possíveis penalidades mais severas.\n3. Determinar que o setor de contratos proceda com as medidas necessárias para a formalização da rescisão e notificação à empresa, bem como a realização de todos os trâmites legais subsequentes para a efetivação desta decisão.\n4. Autorizar, em caráter excepcional, a análise da possibilidade de contratação do segundo colocado na licitação original. Tal medida deverá ser precedida de verificação da validade da proposta e da capacidade do segundo colocado de assumir o contrato nas condições originalmente propostas.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":"Artigo 155, I, da Lei n° 1 4.135/2021."}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}