{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/718056","orgao":"P. M. DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO","idOrgaoOuUg":1331,"esfera":"municipal","municipio":"Baixa Grande do Ribeiro","codIbgeMun":"2201150","dataCriacao":"2024-08-07T09:22Z","dataFinalizacaoCadastro":"2026-03-10T12:50Z","dataUltimaAlteracao":"2026-03-10T12:50Z","numProcessoTce":"CW-016210/24","numContrato":"151/2024","numProcessoAdm":"118/2024","numProcedimento":"050/2024","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA AREA TRIBUTARIA, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR, JUNTO A UNIÃO, O IRRF QUE NÃO FOI RETIDO NO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, SOBRE VALORES PAGOS, PARA FORNECEDORES DE BENS E/OU SERVIÇOS, PERTINENTES A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº1.293.453","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2024-07-04T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2024-07-04T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-12-31T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2024-07-04T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2024-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":"serviço técnico especializado (Art. 74, III)","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"WLISSES MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA","docContratada":"24633445000177","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"00000000","descricao":"FPM/ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.0000","descricao":"FPM/ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"00.00.00","descricao":"FPM/ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-08-07T09:43Z","dataPublicacao":"2024-07-30T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":""},{"dataUltimaAlteracao":"2024-08-07T09:43Z","dataPublicacao":"2024-07-30T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":""}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/718056/arquivos/1737445","nome":"CONTRATO INEX.050-2024 WLISSES.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2026-03-10T12:50Z"}],"itens":[],"representantes":[{"nome":"WLISSES DE MENEZES OLIVEIRA FILHO","cpf":"***.701.784-**","funcao":"Sócio administrador"}],"gestores":[{"nome":"AGAMENON NERES DOS SANTOS","cpf":"***.436.123-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"DANIELE FERNANDES DE SOUSA","cpf":"***.547.093-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}