{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/693817","orgao":"CAMARA DE TERESINA","idOrgaoOuUg":425,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2024-05-23T10:17Z","dataFinalizacaoCadastro":"2024-05-23T12:42Z","dataUltimaAlteracao":"2024-05-23T12:42Z","numProcessoTce":"CW-010101/24","numContrato":"07/2024","numProcessoAdm":"CT.1.000710/23-38","numProcedimento":"02/2024","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DECRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.","valorContratado":0.20,"valorContratadoAtualizado":0.20,"modoPagamento":"Unico","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2024-04-25T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-05-23T12:42Z","conteudo":"Segue abaixo especificação da Clausula Segunda do contrato que versa sobre o valor contratado e condições de pagamento:\n\n2.1- Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, somente havendo êxito, com a efetiva homologação do crédito e INGRESSO DOS VALORES NO COFRE DA CÂMARA MUNICIPAL, o valor total de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) compensado ou reduzido do montante da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil."}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2024-04-25T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2025-04-25T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2024-04-25T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2025-04-25T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA","docContratada":"95867065000145","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"Natureza de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)."},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"01.031.0028.2310.","descricao":"Função: 01- Legislativa.\nSubfunção: 031 - Ação Legislativa.\nPrograma: 0028 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal de Teresina.\nAção: 2310- Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política."},{"tipo":"Fonte","valor":"100","descricao":"Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários (Tesouro)."}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-05-23T10:50Z","dataPublicacao":"2024-05-02T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial próprio","complemento":"DOM - Teresina - Ano 2024 - nº 3.752 - página 12"},{"dataUltimaAlteracao":"2024-05-23T12:41Z","dataPublicacao":"2024-05-22T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"Portal da Transparência da Câmara Municipal de Teresina. Link: http://transparencia.teresina.pi.leg.br/project6-war/ext/consultarContrato.jsf"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/693817/arquivos/1094444","nome":"CONTRATO 07 2024 - CONSULTORIA TRIBUTARIA - INEXIGIBILIDADE.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2024-05-23T10:54Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/693817/arquivos/1094449","nome":"EXTRATO CONTRATO 07 2024 - CONSULTORIA TRIBUTARIA - INEXIGIBILIDADE.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2024-05-23T10:54Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"RAVI ANNAEL DA SILVA CORDEIRO","cpf":"***.623.843-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"NILSON RAFAEL LOPES REGO","cpf":"***.943.163-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}