{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/682161","orgao":"P. M. DE JATOBA DO PIAUI","idOrgaoOuUg":1416,"esfera":"municipal","municipio":"Jatobá do Piauí","codIbgeMun":"2205276","dataCriacao":"2024-04-06T14:14Z","dataFinalizacaoCadastro":"2024-04-06T14:38Z","dataUltimaAlteracao":"2024-04-06T14:38Z","numProcessoTce":"CW-006138/24","numContrato":"078/2023","numProcessoAdm":"078/2023","numProcedimento":"006/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"prestação de serviço tem como finalidade as atividades de Consultoria, Assessoria e no Direcionamento Jurídico na recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), concernente a retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM (IPI), regularização da cobrança do IRRF, com efetiva atuação em qualquer juízo, para a Prefeitura de Jatobá do Piauí- PI.","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-11-22T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-11-22T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-11-22T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-11-22T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2024-11-22T00:00Z","fundamentacaoLegal":"serviço técnico especializado (Art. 25, II)","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MOURA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"15070262000108","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"00000000","descricao":"Recursos provenientes da recuperação de créditos do FPM (IPI), IRRF, no elemento de despesa 339039- outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica."},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.","descricao":"Recursos provenientes da recuperação de créditos do FPM (IPI), IRRF, no elemento de despesa 339039- outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica."},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":""}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-04-06T14:28Z","dataPublicacao":"2023-11-23T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM"},{"dataUltimaAlteracao":"2024-04-06T14:30Z","dataPublicacao":"2023-11-23T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"https://jatobadopiaui.pi.gov.br/"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/682161/arquivos/1038485","nome":"Contrato Administrativo n° 078-2023- Inegixibilidade 006.2023.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2024-04-06T14:31Z"}],"itens":[],"representantes":[{"nome":"Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa","cpf":"***.274.963-**","funcao":"Sócio administrador"}],"gestores":[{"nome":"RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA","cpf":"***.404.003-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Leonardo Michelangelo de Oliveira Gomes ","cpf":"***.351.753-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}