{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/670043","orgao":"P. M. DE UNIAO","idOrgaoOuUg":1530,"esfera":"municipal","municipio":"Uniao","codIbgeMun":"2211100","dataCriacao":"2024-03-07T10:40Z","dataFinalizacaoCadastro":"2024-03-12T14:11Z","dataUltimaAlteracao":"2024-03-12T14:11Z","numProcessoTce":"CW-003927/24","numContrato":"469/2023","numProcessoAdm":"223/2023","numProcedimento":"033/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"contratação de prestação de serviços jurídicos especializados em recuperação de valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de União-PI","valorContratado":1861988.78,"valorContratadoAtualizado":1861988.78,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-11-14T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-11-14T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-11-14T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-11-14T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2024-11-14T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"00000000","descricao":""},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.0000","descricao":""},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"00.00.00","descricao":""}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-03-07T10:44Z","dataPublicacao":"2023-11-24T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":""}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/670043/arquivos/1017078","nome":"CONTRATO 469-23 ASS.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2024-03-07T10:44Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/670043/arquivos/1017080","nome":"DM_4953_342_Uniao_Licitacao_Inexigibilidade_033-23_Extrato_Contrato_pag_174.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2024-03-07T10:44Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"ANTÔNIO LUIS CARVALHO NEVES JUNIOR ","cpf":"***.418.803-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"EDIVALDO IRENE SAMPAIO","cpf":"***.302.613-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}