{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/617856","orgao":"P. M. DE ELESBAO VELOSO","idOrgaoOuUg":1390,"esfera":"municipal","municipio":"Elesbão Veloso","codIbgeMun":"2203503","dataCriacao":"2023-12-07T08:51Z","dataFinalizacaoCadastro":"2023-12-07T09:05Z","dataUltimaAlteracao":"2023-12-07T09:05Z","numProcessoTce":"CW-024668/23","numContrato":"103/2023","numProcessoAdm":"069/2023","numProcedimento":"023/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Prestação de Serviços Advocatícios de elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, de ação judicial com o fito de apurar e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela União nos repasses mensais das cotas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, conforme proposta apresentada.","valorContratado":3450649.37,"valorContratadoAtualizado":3450649.37,"modoPagamento":"Unico","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-12-01T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-12-01T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-12-01T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-12-01T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2024-12-01T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"CARLOS YURY ARAÚJO DE MORAIS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA","docContratada":"26981460000131","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"10010010","descricao":"\nTesouro Municipal"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0204.2021.","descricao":"\nManut. Admin. da Sec. De Administração, Planejamento e Finanças"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.35","descricao":"\nServiços de Consultoria"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-12-07T09:05Z","dataPublicacao":"2023-12-04T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"230 Ano XXI • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Dezembro de 2023 • Edição IVCMLIX"},{"dataUltimaAlteracao":"2023-12-07T09:05Z","dataPublicacao":"2023-12-04T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PMMEV-PI"},{"dataUltimaAlteracao":"2023-12-07T09:05Z","dataPublicacao":"2023-12-07T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio do TCE-PI - Mural de Licitações","complemento":""}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/617856/arquivos/914423","nome":"INEXIGiBILIDADE Nº 023 -2023 - CONTRATO Nº 103-2023 -  RECUPERAÇÃO DO FPM.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2023-12-07T09:05Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/617856/arquivos/914426","nome":"DM_4959_117_Elesbao_Veloso_Licitacao_Inexigibilidade_023-23_Extrato_Contrato_103-23_pag_230.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2023-12-07T09:05Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"RAFAEL MALTA BARBOSA","cpf":"***.065.403-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"ORISMAR JOSÉ OLIVEIRA E SILVA","cpf":"***.234.693-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}