{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/606956","orgao":"SDU-NORTE - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TERESINA","idOrgaoOuUg":2170,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2023-11-14T14:25Z","dataFinalizacaoCadastro":"2023-11-14T14:35Z","dataUltimaAlteracao":"2025-02-12T09:23Z","numProcessoTce":"CW-023271/23","numContrato":"14/2023","numProcessoAdm":"00050.004341.2022-37/2023","numProcedimento":"","tipoProcedimento":"Licitação","objeto":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DO MERCADÃO DAS MULHERES DO PARQUE BRASIL IV TERESINA-PI ","valorContratado":4269053.93,"valorContratadoAtualizado":5306960.96,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Em vigência","dataAssinatura":"2023-11-10T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Obra e serviço de engenharia","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-11-10T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2025-02-16T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-11-10T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-12-09T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=835296","procedOrigem":[{"numProcessoTce":"LW-005794/23","descricao":"CONCORRÊNCIA Nº 059/2023","url":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=835296","ug":"SDU-NORTE - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TERESINA","idug":2170}],"nomeContratada":"VITORIA LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA","docContratada":"35135052000150","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"1754626","descricao":"BANCO DO BRASIL"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"44.90.51","descricao":"OBRAS E INSTALAÇÕES"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"41.001.1545.1000.4186","descricao":"Construção Reforma e Ampliação de Mercados e Feiras "},{"tipo":"Fonte","valor":"1500100","descricao":"RECURSOS PROPRIOS"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-11-14T14:29Z","dataPublicacao":"2023-11-13T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM - Teresina - Ano 2023 - nº 3.637 Segunda-feira, 13 de novembro de 2023 15"},{"dataUltimaAlteracao":"2025-02-17T10:31Z","dataPublicacao":"2023-11-13T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"Diário Oficial do Município de Teresina - DOM"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/606956/arquivos/886938","nome":"CONTRATO_N__14_2023_SAAD_NORTE_DOM3637_13112023_ASSINAD0MERCADAODAS_MULHERES.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2023-11-14T14:32Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/606956/arquivos/886941","nome":"SEI_8447788_Contrato__1_.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2023-11-14T14:32Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/606956/arquivos/886943","nome":"DOM 13-11-2023(1).pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2023-11-14T14:32Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/606956/arquivos/886945","nome":"SEI_PMT - 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PLCCA/PGM (12028900), do Requerimento de Prorrogação dos Prazos de Vigência e Execução do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE (11983156) e da Justificativa de Prorrogação de Serviços Não Continuados (12045227), com ratificação da autoridade competente desta Superintendência, nos termos da Autorização de Termo Aditivo e Ratificação de Justificativa (12062245), documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, § 1º, incisos II, da Lei Federal n° 8.666/93.\n\nJustificou-se a imprescindibilidade deste aditamento, conforme foi explicitado pela Gerência competente, em razão da formalização e continuidade dos serviços contratados, cuja execução é de significativa relevância para a comunidade local e essencial para o regular andamento dos trâmites administrativos vinculados ao objeto contratual.\n\nFica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de reajuste do contrato em tela, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (REAJUSTAMENTO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo, conforme pleiteado pela Contratada, considerando-se o teor do Requerimento de Prorrogação dos Prazos de Vigência e Execução do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE (11983156).\n \nO reajuste contratual, caso concedido, deverá ser realizado mediante a celebração de instrumento de aditamento próprio, em processo administrativo específico para essa finalidade, desde que preenchidos os requisitos previstos no respectivo instrumento contratual e na legislação pertinente, com base nas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e ainda nas orientações do Tribunal de Contas da União e do Estado, bem como condicionado à análise técnica da documentação apresentada e à apreciação da Procuradoria Geral do Município de Teresina - PGM e da Controladoria Geral do Município de Teresina - CGM, sem prejuízo da submissão à análise de outros órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Teresina - PMT.\n\nEm observância ao Item 08 da Lista de Verificação de Serviços Não Continuados (12028916), com a finalidade de conferir a continuidade do cumprimento ao disposto na CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do instrumento contratual, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação da vigência contratual.\n\nA prorrogação da garantia contratual deverá ser providenciada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura deste instrumento de aditamento, a qual deverá ser correspondente ao importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com a finalidade de garantir a regular execução contratual.\n\nO objeto contratual permanecerá inalterado em razão da prorrogação realizada, sendo renovado nos mesmos termos da contratação originária, com as considerações ao aditamento e alteração contratual realizado anteriormente, não havendo, assim, qualquer alteração dos termos contratuais iniciais, exceto aquela inserida no referido instrumento.\n\nPermanecem inalteradas as demais condições pactuadas no contrato original, com exceção das disposições do instrumento referido acima; documento esse que integra este termo aditivo.","inicioVigencia":"2025-08-16T00:00Z","fimVigencia":"2026-06-12T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 3","dataAssinatura":"2025-10-06T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"Os prazos constantes na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL) serão prorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias para vigência, com início em 13/02/2026 e término em 12/06/2026, e por mais 120 (cento e vinte) dias para execução, com início em 11/11/2025 e término 10/03/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.001461/2025-91, nos termos do Parecer Jurídico nº 532/2022 - PLCCA/PGM (13128215), do Requerimento de Prorrogação dos Prazos de Vigência e Execução do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE (13127230) e da Justificativa de Prorrogação de Serviços Não Continuados (13127264), com ratificação da autoridade competente desta Superintendência, nos termos da Justificativa de Ratificação e Autorização de Termo Aditivo (13146327), documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. \n\nJustificou-se a imprescindibilidade deste aditamento, conforme foi explicitado pela Gerência competente, em razão da incerteza quanto à disponibilidade orçamentária, a qual acarretou a emissão da Ordem de Paralisação nº 02/2025 - SDU/NORTE (12762269), impactando diretamente o andamento do cronograma físico-financeiro do projeto. \n\nEm observância ao Item 08 da Lista de Verificação de Serviços Não Continuados (13126133), tendo em vista a necessidade de manutenção da cobertura da garantia contratual durante todo o período de vigência da contratação, e com a finalidade de conferir a continuidade do cumprimento ao disposto na CLÁUSULA DECIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do instrumento contratual, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação.\n\nO objeto contratual permanecerá inalterado em razão da prorrogação realizada, sendo renovado nos mesmos termos da contratação originária, com as considerações aos aditamentos e alterações contratuais realizados anteriormente, não havendo, assim, qualquer alteração dos termos contratuais iniciais, exceto aquelas inseridas nos referidos instrumentos.\n\nPermanecem inalteradas as demais condições pactuadas no contrato original, com exceção das disposições dos instrumentos referidos acima; documentos esses que integram este termo aditivo.","inicioVigencia":"2026-02-13T00:00Z","fimVigencia":"2026-06-12T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 4","dataAssinatura":"2025-12-03T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":1037907.03,"eventos":[{"evento":"Alteração quantitativa","descricao":"O aditamento contratual relativo a esta contratação, implicará em acréscimo de aproximadamente 24,31% (vinte e quatro vírgula trinta e um por cento) do valor do contrato, em razão do aumento de valor no importe de R$ 1.037.907,03 (um milhão e trinta e sete mil e novecentos e sete reais e três centavos), tudo conforme a Planilha de Aditivo de Acréscimo de Valor (11965397).\n\nOs referidos valores encontram-se dentro do limite estabelecido pelo artigo 65, § 1°, da Lei Federal nº 8.666/93, ocasionando a alteração do total do contrato para o importe financeiro de R$ 5.306.960,96 (cinco milhões e trezentos e seis mil e novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), considerando-se o valor inicial do contrato que perfaz o importe de R$ 4.269.053,93 (quatro milhões e duzentos e sessenta e nove mil e cinquenta e três reais e noventa e três centavos).\n\nO aditamento de valor tem como embasamento os fundamentos dispostos na Justificativa de Aditivo de Valor Contratual (11663114), no qual consta a manifestação da Fiscalização do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE, apresentando as justificativas técnicas pertinentes à realização do acréscimo de valor contratual, haja vista o ritmo lento decorrente de questões identificadas durante a execução, que impactaram substancialmente o orçamento e o projeto inicial, sendo tais ajustes imprescindíveis para garantir a continuidade e a conclusão da obra, tendo em vista a necessidade de adequações técnicas que não estavam previstas no orçamento inicial e tampouco no projeto executivo licitatório, a seguir explicitados, com os detalhamentos inseridos naquela justificativa: 1) Necessidade de Terraplenagem Adicional; 2) Projeto de Drenagem para Captação de Águas Pluviais; 3) Serviços de Prevenção e Combate a Incêndio e Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas (SPDA); 4) Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA); 5) Sistema de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); e 6) Itens de Instalações Elétricas. Ademais, conforme justificado pela Fiscalização, o aditivo em questão é de suma importância, visto que os serviços mencionados são imprescindíveis para a segurança, funcionalidade e conclusão do Mercado Popular das Mulheres, conforme as exigências normativas e a responsabilidade da Administração Pública em garantir a integridade da obra, o bem-estar dos usuários e a preservação do patrimônio público.\n\nEm observância ao Item 16 da Checklist - Alteração Contratual Quantitativa (12041109), com a finalidade de conferir a continuidade do cumprimento ao disposto na CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE, fica a Contratada obrigada a proceder com a suplementação do valor de cobertura da garantia da execução dos serviços, em valor equivalente à alteração de valor contratual realizada, com a finalidade de readequação das condições da garantia.\n\nO objeto contratual permanecerá inalterado em razão das modificações e acréscimo de valor efetuado, sendo mantidos os termos da contratação originária, com consideração aos aditamentos realizados anteriormente, não havendo, assim, qualquer alteração dos termos contratuais iniciais, exceto aquelas inseridas nos referidos instrumentos.\n\n Encontra-se demonstrada também a vantajosidade do acréscimo de valor contratual, vez que os valores praticados no contrato permanecem vantajosos para a Administração Pública, conforme as exposições apresentadas pela fiscalização do contrato, nos moldes do Parecer Técnico Descritivo (11655513).\n\n Permanecem inalteradas as demais condições pactuadas no contrato original, com exceção das disposições dos instrumentos referidos acima; documentos esses que integram este termo aditivo.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Apostilamento nº 1","dataAssinatura":"2026-02-02T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Outro","descricao":"Este apostilamento tem como objetivo a modificação do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE (14365045), por parte da Administração, alterando-se a CLÁUSULA DÉCIMA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA), com a finalidade de ALTERAR/MODIFICAR a respectiva DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, alterando-se a CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e a FONTE DE RECURSOS, nos seguintes termos: Classificação Orçamentária: 41001.15451 0018 1.878 - Ampliação/Melhoria/Requalificação de praças, parques, cemitérios, mercados e feiras livres, academia populares, prédios públicos; Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações; Fonte de Recurso: 1754626 - Recursos de Operações de Crédito-Cidade Integrada com o Povo.\n\nAssim, os recursos financeiros para a despesa decorrente da execução das obras e/ou serviços objeto desta contratação, neste exercício e nos seguintes, caso necessário, correrão por conta do MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, através da CONTRATANTE, à conta da Classificação Orçamentária: 41001.15451 0018 1.878 - Ampliação/Melhoria/Requalificação de praças, parques, cemitérios, mercados e feiras livres, academia populares, prédios públicos; Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações; Fonte de Recurso: 1754626 - Recursos de Operações de Crédito-Cidade Integrada com o Povo.\n\nA supracitada alteração justifica-se em razão de solicitação da Gerência de Obras e Serviços da SDU NORTE, conforme o teor do Solicitação (Termo de Apostilamento ao Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE) (14364934), nos autos do Processo Eletrônico nº 00050.000488/2026-72.\n\nDessa forma, procede-se com a ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do referido contrato, passando a CLÁUSULA DÉCIMA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) a vigorar com a referida alteração.\n\nINALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE que não colidirem com o disposto neste apostilamento.\n\nFUNDAMENTAÇÃO: CLÁUSULA DÉCIMA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE, Solicitação (Termo de Apostilamento ao Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE) (14364934), artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e o que mais se encontra inserido no Processo Eletrônico nº 00050.000488/2026-72.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 5","dataAssinatura":"2026-03-02T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"Os prazos constantes na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL) serão prorrogados por mais 180 (cento e oitenta) dias para vigência, com início em 13/06/2026 e término em 09/12/2026, e por mais 180 (cento e oitenta) dias para execução, com início em 11/03/2026 e término 06/09/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.000044/2026-32, nos termos do Parecer Jurídico nº 532/2022 - PLCCA/PGM (14230050), do Requerimento de Prorrogação dos Prazos de Vigência e Execução do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE (14143457) e da Justificativa de Prorrogação de Serviços Não Continuados (14221720), com ratificação da autoridade competente desta Superintendência, nos termos da Autorização e Ratificação de Justificativa do Termo Aditivo (14497038), documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\n\nJustificou-se a imprescindibilidade deste aditamento, conforme foi explicitado pela Gerência competente, em razão da continuidade da execução dos serviços contratados, considerando que o contrato ainda não foi executado em sua totalidade e que se faz necessária a finalização dos serviços remanescentes, com a finalidade de assegurar o atendimento integral do objeto pactuado e evitar prejuízos à Administração.\n\nFica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de reajuste do contrato em tela, previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (REAJUSTAMENTO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo.\n\nEm observância ao Item 08 da Checklist - Prorrogação Serviços Não Continuados (14231531), tendo em vista a necessidade de manutenção da cobertura da garantia contratual durante todo o período de vigência da contratação, e com a finalidade de conferir a continuidade do cumprimento ao disposto na CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do instrumento contratual, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação.\n\nO objeto contratual permanecerá inalterado em razão da prorrogação realizada, sendo renovado nos mesmos termos da contratação originária, com as considerações aos aditamentos e alterações contratuais realizados anteriormente, não havendo, assim, qualquer alteração dos termos contratuais iniciais, exceto aquelas inseridas nos referidos instrumentos.\n\nPermanecem inalteradas as demais condições pactuadas no contrato original, com exceção das disposições dos instrumentos referidos acima; documentos esses que integram este termo aditivo.","inicioVigencia":"2026-06-13T00:00Z","fimVigencia":"2026-12-09T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":1,"valEntrega":302237.98,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":302237.98}],"execucao":[{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"00000008","chaveNFE":"d9b7108f","dataEmissao":"2024-04-04T00:00Z","dataEntrega":"2024-04-04T00:00Z","valorEntrega":302237.98,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":302237.98,"observacao":""}]}