{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/597190","orgao":"P. M. DE ELESBAO VELOSO","idOrgaoOuUg":1390,"esfera":"municipal","municipio":"Elesbão Veloso","codIbgeMun":"2203503","dataCriacao":"2023-10-30T11:56Z","dataFinalizacaoCadastro":"2023-10-30T12:32Z","dataUltimaAlteracao":"2025-10-22T16:25Z","numProcessoTce":"CW-022416/23","numContrato":"054/2021","numProcessoAdm":"036/2021","numProcedimento":"009/2022","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Prestação de Serviços jurídicos especializados visando o patrocínio de demanda judicial para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, do município de Elesbão Veloso/PI","valorContratado":0.20,"valorContratadoAtualizado":0.20,"modoPagamento":"Unico","status":"Em vigência","dataAssinatura":"2021-10-08T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2021-10-08T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2022-10-08T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2021-10-08T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-10-08T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"10010010","descricao":"Tesouro Municipal"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0204.2021.","descricao":"Manut. Admin. da Sec. De Administração, Planejamento e Finanças"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.35","descricao":"Serviços de Consultoria"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-10-30T12:32Z","dataPublicacao":"2022-12-12T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"Ano XX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 12 de Dezembro de 2022 • Edição IVDCCXVI 143"},{"dataUltimaAlteracao":"2023-10-30T12:32Z","dataPublicacao":"2022-12-12T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PMEV"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/597190/arquivos/866050","nome":"INEXIGIBILIDADE 009-2021 - CONTRATO 054-2021 - ASSINADO.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2023-10-30T12:32Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"RAFAEL MALTA BARBOSA","cpf":"***.065.403-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"ORISMAR JOSÉ OLIVEIRA E SILVA","cpf":"***.234.693-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2022-10-07T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA","inicioVigencia":"2022-10-08T00:00Z","fimVigencia":"2023-10-08T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 2","dataAssinatura":"2023-10-06T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA","inicioVigencia":"2023-10-08T00:00Z","fimVigencia":"2024-10-08T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 3","dataAssinatura":"2024-10-08T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"Prorrogação de vigência","inicioVigencia":"2024-10-08T00:00Z","fimVigencia":"2025-10-08T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 4","dataAssinatura":"2025-10-08T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"Prorrogação de vigência","inicioVigencia":"2025-10-08T00:00Z","fimVigencia":"2026-10-08T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}