{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/586647","orgao":"CAMARA DE LAGOA DO SITIO","idOrgaoOuUg":325,"esfera":"municipal","municipio":"Lagoa do Sítio","codIbgeMun":"2205599","dataCriacao":"2023-10-10T12:35Z","dataFinalizacaoCadastro":"2023-10-10T12:51Z","dataUltimaAlteracao":"2023-10-10T12:51Z","numProcessoTce":"CW-021299/23","numContrato":"07/2023","numProcessoAdm":"01/2023","numProcedimento":"01/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de administrativa e judicial, inclusive com a realização de sustentações orais e desenvolvimento de teses específicas e inéditas, em causas de relevância e matérias jurídico-administrativas complexas, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (1ª e 2º graus de jurisdição), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1ª e 2ª instâncias), Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Tribunal de Contas da União, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (1ª e 2ª instâncias), Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos da administração federal direta e indireta, autárquica e/ou fundacional referentes, respectivamente, às causas que versem sobre o interesse do cliente, durante a vigência do contrato, caso pactuado bem como no acompanhamento de precatórios em fase inicial e/ou em andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamento. Assessoramento jurídico da Câmara perante órgãos e repartições públicas federais, estaduais e, ainda, aqueles em que esta esteja inadimplente.  Assessoria e consultoria nas áreas de licitações e contratos e administrativa, através da emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento de processos administrativos, elaboração de projetos de lei, decretos e portarias, dentre outros","valorContratado":52800.00,"valorContratadoAtualizado":52800.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-02-09T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-02-09T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2023-12-31T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-02-09T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2023-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MAIRA LEITE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA ","docContratada":"38397966000187","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.35","descricao":"CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO - PI"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"01.031.0001.2001.0000","descricao":"CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO - PI"},{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":"CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO - PI"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-10-10T12:51Z","dataPublicacao":"2023-02-14T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"D.O.M"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/586647/arquivos/842495","nome":"INEX 01-2023 CAMARA DE LAGOA DO SITIO.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2023-10-10T12:51Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"JAKSON RABELO DE ARAUJO ","cpf":"***.890.823-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"JOSE NANDO PEREIRA DE SOUSA","cpf":"***.398.633-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}