{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/586612","orgao":"P. M. DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS","idOrgaoOuUg":1452,"esfera":"municipal","municipio":"Nossa Senhora dos Remédios","codIbgeMun":"2206803","dataCriacao":"2023-10-10T10:51Z","dataFinalizacaoCadastro":"2023-10-10T10:55Z","dataUltimaAlteracao":"2025-08-07T14:50Z","numProcessoTce":"CW-021264/23","numContrato":"01.1907/2023","numProcessoAdm":"044/2023","numProcedimento":"007/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - PI. Serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de R$ 0,17 (dezessete centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-07-19T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2023-07-19T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-07-19T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-07-19T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-07-19T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"000","descricao":"As despesas decorrentes da presente inexigibilidade de licitação correrão, conforme dotação\norçamentária para o exercício financeiro de 2023, com a fonte de recursos FPM/outros."},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.","descricao":"As despesas decorrentes da presente inexigibilidade de licitação correrão, conforme dotação\norçamentária para o exercício financeiro de 2023, com a fonte de recursos FPM/outros."},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"00.00.00","descricao":"As despesas decorrentes da presente inexigibilidade de licitação correrão, conforme dotação\norçamentária para o exercício financeiro de 2023, com a fonte de recursos FPM/outros."}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-10-10T10:54Z","dataPublicacao":"2023-07-28T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":""},{"dataUltimaAlteracao":"2023-10-10T10:54Z","dataPublicacao":"2023-07-28T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":""}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/586612/arquivos/842142","nome":"CONTRATO - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2023-10-10T10:55Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO","cpf":"***.832.143-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO","cpf":"***.832.143-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2024-07-16T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 01.1907/2023, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20 de julho de 2024 a 19 de julho de 2025, nos termos do art. 57, II da Lei n.º 8.666, de 1993","inicioVigencia":"2024-07-19T00:00Z","fimVigencia":"2025-07-19T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 2","dataAssinatura":"2025-07-17T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigência do contrato nº 01.1907/2023, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20 de julho de 2025 a 19 de julho de 2026, nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133, de 2021.","inicioVigencia":"2025-07-20T00:00Z","fimVigencia":"2026-07-19T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}