{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/563161","orgao":"PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA","idOrgaoOuUg":1548,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2023-08-07T13:18Z","dataFinalizacaoCadastro":"2023-08-08T11:25Z","dataUltimaAlteracao":"2024-07-31T11:55Z","numProcessoTce":"CW-016523/23","numContrato":"04/2023","numProcessoAdm":"00047.001939/2023-48","numProcedimento":"01/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SINGULARES PARA O AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, COM ESCOPO DE ELEVAR OS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) PARA TERESINA/PI, ALÉM DO FIXADO PELA DECISÃO NORMATIVA Nº 250 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL.","valorContratado":7900000.00,"valorContratadoAtualizado":14564724.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-07-25T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-07-31T11:55Z","conteudo":"CLÁSUCULA SEGUNDA - DO VALOR CONTRATADO\n\nO CONTRATADO NO PRESENTE AJUSTE É DE 4,5% DO QUE SOBEJAR DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPIOS, EM RELAÇÃO AO ATUAL ÍNDICE DETERMINADO AO ATUAL ÍNDICE DETERMINADO PELA DECISÃO NORMATIVA Nº 205 DO TCU, APÓS MANEJO DA AÇÃO ORDINÁRIA, A SEREM PAGOS MENSALMENTE, PELA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONFORME DETALHAMENTO DOS ITENS E ESPECIFICAÇÕES INDICADAS NESTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO."}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-07-25T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-07-25T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-07-25T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2024-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"CARVALHO, ARAÚJO E MOURA - SOCIEDADE  DE ADVOGADOS","docContratada":"04806575000157","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"1500100","descricao":""},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0017.2620.","descricao":""},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":""}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-08-08T11:10Z","dataPublicacao":"2023-08-04T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM Nº 3.569"},{"dataUltimaAlteracao":"2023-08-08T11:10Z","dataPublicacao":"2023-08-04T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"https://dom.pmt.pi.gov.br/lista_diario.php"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/563161/arquivos/784433","nome":"CONTRATO 04-2023.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2023-08-08T11:10Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/563161/arquivos/784436","nome":"DOM EXTRATO E RATIFICAÇÃO.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2023-08-08T11:10Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"RICARDO RODRIGUES DE SOUSA MARTINS NETO","cpf":"***.372.763-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"DANIEL MEDEIROS DE ALBUQUERQUE","cpf":"***.947.473-**","tipo":"Fiscal administrativo"}],"incidentes":[{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2024-07-24T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":6664724.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a Cláusula Terceira – Do prazo de vigência, no Contrato nº 004/2023, prorrogando-se o termo final de vigência do Contrato até a data de 31 de Dezembro de 2024. CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 004/2023, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. ","inicioVigencia":"2024-07-25T00:00Z","fimVigencia":"2024-12-31T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}