{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/562187","orgao":"SECRETARIA DE EDUCACAO DE TERESINA","idOrgaoOuUg":1591,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2023-07-26T12:32Z","dataFinalizacaoCadastro":"2023-08-09T10:06Z","dataUltimaAlteracao":"2023-08-09T10:06Z","numProcessoTce":"CW-015550/23","numContrato":"073/2023","numProcessoAdm":" 00044.021700/2022-57","numProcedimento":"08/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"O presente Contrato tem por objeto a contratação direta por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III e V, da Lei n° 8.666/1993, de empresa da área jurídica especializada no ramo tributário e recuperação de créditos, para ingressar com ação judicial objetivando obrigar a União repassar os valores complementares devidos ao Município de Teresina-PI relativos ao FUNDEB e ao FUNDEF, por erro de cálculos, conforme propostas anexadas aos autos (7555098, 7555099, 7555101, e 7555102).","valorContratado":1.00,"valorContratadoAtualizado":1.00,"modoPagamento":"Unico","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-07-20T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-08-09T10:06Z","conteudo":"Valor do contrato :  A prestação dos serviços objeto desta Inexigibilidade, descrito na Cláusula Primeira, será remunerada por R$ 0,17 (dezessete centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado pelo município, cujo valor somente será pago ao final com o trânsito em julgado da decisão, a ser apurado.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n13.1. A despesa ocorrerá nas dotações orçamentárias do Tesouro Municipal, sendo a mesma dispensada nesse momento considerando que o pagamento da despesa está condicionado à efetiva recuperação dos créditos."}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-07-20T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-07-20T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-07-20T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2024-07-20T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"000","descricao":" A despesa ocorrerá nas dotações orçamentárias do Tesouro Municipal"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.","descricao":"A despesa ocorrerá nas dotações orçamentárias do Tesouro Municipal, sendo a mesma dispensada nesse momento considerando que o pagamento da despesa está condicionado à efetiva recuperação dos créditos.\n\n "},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"00.00.00","descricao":"A despesa ocorrerá nas dotações orçamentárias do Tesouro Municipal, sendo a mesma dispensada nesse momento considerando que o pagamento da despesa está condicionado à efetiva recuperação dos créditos.\n\n "}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-08-07T10:08Z","dataPublicacao":"2023-07-21T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial próprio","complemento":"DOM - Teresina - Ano 2023 - nº 3.564 Sexta-feira, 21 de julho de 2023"},{"dataUltimaAlteracao":"2023-08-09T10:00Z","dataPublicacao":"2023-08-09T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"https://semec.pmt.pi.gov.br/documents/extrato-contrato-073_2023-monteiro-e-monteiro-advogados-associados/"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/562187/arquivos/785265","nome":"Contrato 073_2023 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2023-08-09T10:00Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"MICHELLE DE BRITO BARBOSA","cpf":"***.686.623-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Nailde Ferraz de Castro Resende Carvalho","cpf":"***.926.653-**","tipo":"Fiscal de contrato"},{"nome":"MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO","cpf":"***.041.493-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}