{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/550780","orgao":"P. M. DE RIBEIRA DO PIAUI","idOrgaoOuUg":1485,"esfera":"municipal","municipio":"Ribeira do Piauí","codIbgeMun":"2208874","dataCriacao":"2023-06-16T14:59Z","dataFinalizacaoCadastro":"2023-06-16T15:06Z","dataUltimaAlteracao":"2024-11-08T09:43Z","numProcessoTce":"CW-011787/23","numContrato":"045/2023","numProcessoAdm":"037/2023","numProcedimento":"003/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"prestação de serviços de Recuperação de Crédito Tributário referente ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - que deixou de ser recolhido por Instituições financeiras que atuam no Município, em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí do Piauí-PI. R$ 0,17 (dezessete centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer, durante toda a sua vigência contratual, nos termos a seguir:\n\n\tI – O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação do serviço, com a devida apresentação da Nota Fiscal e deduções dos tributos devidos.\n","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":0.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-05-02T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2023-05-02T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-05-02T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-05-02T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2025-05-03T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"OTAVIO HENRIQUE DE SOUSA BARROS - SOCIEDADE  INDIVIDUAL DE ADVOCACIA","docContratada":"47784003000127","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":"Recursos Ordinários (FPM, ICMS e Recursos Próprios)."},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.000.0000.0000.0000","descricao":""},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"00.00.00","descricao":""}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-06-16T15:03Z","dataPublicacao":"2023-06-12T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial do Estado","complemento":""}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/550780/arquivos/736511","nome":"corrig.-Contrato nº 045-2023-ASSINADO OK.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2023-06-16T15:05Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/550780/arquivos/736512","nome":"DM_4839_361_Ribeira_do_Pi_Extrato_Contrato_045-23_(A)_pag_164.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2023-06-16T15:05Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"CARLOS CESAR PEREIRA DO NASCEIRO","cpf":"***.547.103-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"CARLOS CESAR PEREIRA DO NASCEIRO","cpf":"***.547.103-**","tipo":"Fiscal administrativo"}],"incidentes":[{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2024-05-03T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"A finalidade deste Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 045/2023, vinculado ao Processo de Inexigibilidade n° 003/2023, celebrado em 02 de maio de 2023, entre as partes supracitadas, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 03 de maio de 2024 a 03 de maio de 2025, nos termos do art. 107, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.","inicioVigencia":"2024-05-03T00:00Z","fimVigencia":"2025-05-03T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}