{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/540637","orgao":"SDU-NORTE - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TERESINA","idOrgaoOuUg":2170,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2023-06-14T10:22Z","dataFinalizacaoCadastro":"2023-06-19T11:32Z","dataUltimaAlteracao":"2024-09-02T11:02Z","numProcessoTce":"CW-011489/23","numContrato":"03/2023","numProcessoAdm":" 00050.002640/2021-86,","numProcedimento":"","tipoProcedimento":"Licitação","objeto":"Constitui objeto do presente Edital a contratação de Empresa especializada para execução dos serviços de Recuperação Habitacional de casas de pessoas de baixa renda e que se encontram em situação de risco, na área de jurisdição da SAAD Norte, Teresina - PI, mediante o regime empreitada por preço unitário. ","valorContratado":485662.26,"valorContratadoAtualizado":485662.26,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Rescindido","dataAssinatura":"2023-05-15T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-09-02T11:02Z","conteudo":"Constitui objeto do presente contrato a execução dos serviços de RECUPERAÇÃO HABITACIONAL DE CASAS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA E QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA SAAD NORTE, TERESINA - PI, sob o regime de empreitada por preço unitário executando os serviços de acordo com os elementos técnicos constantes do processo da licitação de que decorre este contrato."}],"tipoContrato":"Obra e serviço de engenharia","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-05-17T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-08-23T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-05-17T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2025-12-03T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=516590","procedOrigem":[{"numProcessoTce":"LW-009582/21","descricao":"CONCORRÊNCIA Nº 08/2021","url":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=516590","ug":"SDU-NORTE - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE TERESINA","idug":2170}],"nomeContratada":"CCR CONSTRUÇÕES LTDA","docContratada":"63336572000166","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"44.90.51","descricao":"Obras e Instalações"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"41.001.1545.1000.4178","descricao":"Construção/Recuperação de Unidades Habitacionais - SAAD Norte"},{"tipo":"Fonte","valor":"1001100","descricao":"Recurso Próprio."}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-06-14T10:48Z","dataPublicacao":"2023-05-30T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"CONTRATO Nº 03/2023. PROCESSO SEI Nº 00050.002640/2021-\n86. CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS - SAAD NORTE, CNPJ\nNº 41.397.069/0001-88. CONTRATADA: CCR CONSTRUÇÕES\nLTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 63.336.572/000"},{"dataUltimaAlteracao":"2023-06-15T10:55Z","dataPublicacao":"2023-06-13T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"APOSTILA Nº 01 AO CONTRATO Nº 03/2023. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.002291/2023-94. CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS\nNORTE E A EMPRESA CCR CONSTRUÇÕES LTDA. 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(...)\n\n§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:\n\n(...)\n\nVI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração (...);\"\n\n ","inicioVigencia":"2024-08-23T00:00Z","fimVigencia":"2025-12-03T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"RescisãoRescisão","dataAssinatura":"2025-09-29T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"(rescisão)","descricao":"O CONTRATANTE e a CONTRATADA concordam em RESCINDIR, a partir da data da assinatura deste termo, o Contrato nº 03/2023 - SDU/NORTE (13247236), que tem por objeto a RECUPERAÇÃO HABITACIONAL DE CASAS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA E QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCOS, NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA SAAD NORTE, TERESINA-PI, com base nos elementos inseridos neste instrumento, conforme a seguir justificado e fundamentado.\n\nAs justificativas apresentadas pela Gerência competente para embasar a presente rescisão foram as seguintes: 1) Cancelamento do empenho pela Gestão anterior, demonstrando descontinuidade administrativa; 2) Manifestação expressa e inequívoca da Contratada quanto ao desinteresse na continuidade do contrato; 3) Inviabilidade técnica e administrativa de manutenção de contrato sem perspectiva de execução; 4) Preservação do interesse público através da regularização da situação contratual. Ainda de acordo com o setor competente, a medida atende aos princípios da eficiência, economicidade e celeridade administrativa, sem acarretar prejuízos ao Erário Público e evitando-se eventuais litígios decorrentes de eventual rescisão unilateral.\n\nA Gerência competente acrescentou ainda que a rescisão amigável constitui a medida mais adequada ao caso, considerando que a ausência de execução decorreu de questões administrativas, no presente caso a ausência de empenho, não havendo responsabilização da Contratada.\n\nAs partes declaram, por meio deste instrumento, a ausência de inadimplemento contratual, expressando-se que a rescisão do instrumento contratual em questão não decorre de inadimplemento contratual de qualquer das partes.\n\nAs partes declaram nada ter a exigir, uma da outra, em relação a qualquer obrigação advinda do contrato em discussão, em razão da inexistência de pendências financeiras, não restando, assim, quaisquer valores pendentes entre as partes em decorrência do vínculo contratual em questão.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":"Esta rescisão fundamenta-se nos artigos 77 e 79, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista que se mostra possível a rescisão amigável do contrato administrativo, desde que haja conveniência para a Administração Pública, a qual se encontra demonstrada, conforme as justificativas expostas acima, as quais têm como base os elementos e informações inseridos neste processo; observando-se todos os requisitos legais."}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}