{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/528550","orgao":"P. M. DE PARNAIBA","idOrgaoOuUg":1465,"esfera":"municipal","municipio":"Parnaíba","codIbgeMun":"2207702","dataCriacao":"2023-05-10T07:47Z","dataFinalizacaoCadastro":"2023-05-10T08:42Z","dataUltimaAlteracao":"2023-05-10T08:42Z","numProcessoTce":"CW-008699/23","numContrato":"315/2023","numProcessoAdm":"1686/2023","numProcedimento":"52/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de empresa especializada em serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada na área tributária, para a incorporação pelo município de Parnaíba-PI, do produto das retenções, a partir da constituição e arrecadação, do produto das retenções do Imposto de Renda sobre valores pagos, para os fornecedores de bens ou serviços, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 1.293.453 (repercussão geral do tema 1130), para o exercício de 2023, de interesse da Secretaria de Fazenda.","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-05-02T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-05-10T08:42Z","conteudo":null}],"tipoContrato":"Outros","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-05-02T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2023-12-31T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-05-02T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2023-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":"serviço técnico especializado (Art. 25, II)","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"WLISSES MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA","docContratada":"24633445000177","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"50099900","descricao":"500999000"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"00.106.3025.0000.0000","descricao":""},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.35","descricao":"33903502"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-05-10T07:52Z","dataPublicacao":"2023-05-02T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"WWW.PARNAIBA.PI.GOV.BR"},{"dataUltimaAlteracao":"2023-05-10T07:52Z","dataPublicacao":"2023-05-02T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial próprio","complemento":"DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, Nº3364, PÁG.20"},{"dataUltimaAlteracao":"2023-05-10T07:52Z","dataPublicacao":"2023-05-03T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial próprio","complemento":"DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, Nº 3365, PÁG.2"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/528550/arquivos/700762","nome":"MINUTA CONTRATO Nº 315-2023.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2023-05-10T07:56Z"}],"itens":[],"representantes":[{"nome":"WLISSES DE MENEZES OLIVEIRA FILHO","cpf":"***.701.784-**","funcao":"Sócio administrador"}],"gestores":[{"nome":"GIL BORGES DOS SANTOS","cpf":"***.218.344-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"ALEXANDRA CARDOSO DIAS","cpf":"***.812.163-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}