{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/527210","orgao":"P. M. DE PIRIPIRI","idOrgaoOuUg":1477,"esfera":"municipal","municipio":"Piripiri","codIbgeMun":"2208403","dataCriacao":"2023-04-24T12:07Z","dataFinalizacaoCadastro":"2023-04-24T13:05Z","dataUltimaAlteracao":"2023-04-24T13:05Z","numProcessoTce":"CW-007359/23","numContrato":"28 - INEX Nº 13/2023","numProcessoAdm":"3.271/2023","numProcedimento":"13/2023","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RESTABELECIMENTO E REGULARIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO).","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2023-03-07T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-04-24T13:05Z","conteudo":null}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2023-03-07T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2024-03-05T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2023-03-07T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2024-03-05T00:00Z","fundamentacaoLegal":"serviço técnico especializado (Art. 25, II)","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS","docContratada":"05500356000108","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"021600","descricao":"FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0028.2060.0000","descricao":"SUP. ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA."},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.35","descricao":"SERVIÇOS DE CONSULTORIA"},{"tipo":"Fonte","valor":"020200","descricao":"PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.091.0055.2128.0000","descricao":"ENCARGOS COM A ASSESSORIA JURÍDICA"},{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":"RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-04-24T12:36Z","dataPublicacao":"2023-03-08T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"PAGINA Nº 481"},{"dataUltimaAlteracao":"2023-04-24T12:36Z","dataPublicacao":"2023-03-07T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"https://www.piripiri.pi.gov.br/licitacoes"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/527210/arquivos/690548","nome":"CONTRATO INEX 13.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2023-04-24T12:36Z"}],"itens":[],"representantes":[{"nome":"JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO","cpf":"***.667.204-**","funcao":"Sócio administrador"}],"gestores":[{"nome":"TÂNIA MARILDA DE OLIVEIRA MONTEIRO LIMA","cpf":"***.285.421-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Gilberto Rodrigues de Miranda","cpf":"***.815.113-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}