{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/449177","orgao":"P. M. DE SANTANA DO PIAUI","idOrgaoOuUg":1493,"esfera":"municipal","municipio":"Santana do Piauí","codIbgeMun":"2209351","dataCriacao":"2022-11-21T10:42Z","dataFinalizacaoCadastro":"2022-11-21T10:52Z","dataUltimaAlteracao":"2022-11-21T10:52Z","numProcessoTce":"CW-021731/22","numContrato":"0003/2022","numProcessoAdm":"015/2022","numProcedimento":"003/2022","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"RESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ENVOLVENDO O ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO JUNTO A0S ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS, COM SEDE EM TERESINA E BRASÍLIA; ASSESSORAMENTO JURÍDICO JUNTO AOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM QUE O MUNICÍPIO ESTÁ INADIMPLENTE; OUTRAS ÁREAS E TEMAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL","valorContratado":96000.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Anulado","dataAssinatura":"2022-01-24T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2022-01-24T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2022-12-31T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2022-01-24T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2022-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MARCOS ANDRÉ LIMA RAMOS ADVOCACIA E CONSULTORIA","docContratada":"08681051000138","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":""},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0002.2005.0000","descricao":""},{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":""}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-11-21T10:51Z","dataPublicacao":"2022-01-31T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM - RATIFICAÇÃO E EXTRATO"},{"dataUltimaAlteracao":"2022-11-21T10:51Z","dataPublicacao":"2022-01-31T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM - PORTARIA DO FISCAL"},{"dataUltimaAlteracao":"2022-11-21T10:51Z","dataPublicacao":"2022-01-31T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"SÍTIO OFICIAL"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/449177/arquivos/567034","nome":"14- CONTRATO_ _ OK.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2022-11-21T10:51Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"Maria José de Sousa Moura","cpf":"***.587.843-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Maria Laís Pinheiro","cpf":"***.248.993-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"AnulaçãoAnulação","dataAssinatura":"2022-10-06T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"(anulação)","descricao":"ANULAÇÃO DE CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DE TAC","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":"O MPE aponta que as justificativas não estão de acordo com que dispõe a Lei n° 10.520/02, artigo 3°, I e III, e Decreto n° 3.555/00, anexo I, art. 8°, III, \"b\" a art. 21, I, tendo em vista que todas estão genéricas a iguais. Aduz, ainda, que os objetos de todas as licitações estão descritos de forma genéricas, imprecisa e insuficiente, entre outros motivos. E a síntese necessária.\n\nO MPE, ainda, aduz que todas as empresas mencionadas foram contratadas através de pregoes presenciais, sendo que com a publicação da Lei n° 14.133/2021, todas os processos licitatórios devem ocorrer preferencialmente na modalidade eletrônica.\n\nSumula 473:\nA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciarão judicial.\n"}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":9,"valEntrega":72000.00,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":72000.00}],"execucao":[{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"3588","chaveNFE":"CÓDIGO: 77d519d3","dataEmissao":"2022-01-28T00:00Z","dataEntrega":"2022-01-28T00:00Z","valorEntrega":8000.00,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":8000.00,"observacao":""},{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"3592","chaveNFE":"CÓDIGO: e01e0344","dataEmissao":"2022-02-17T00:00Z","dataEntrega":"2022-02-17T00:00Z","valorEntrega":8000.00,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":8000.00,"observacao":""},{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"3609","chaveNFE":"CÓDIGO: cf090a8b","dataEmissao":"2022-03-17T00:00Z","dataEntrega":"2022-03-17T00:00Z","valorEntrega":8000.00,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":8000.00,"observacao":""},{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"3622","chaveNFE":"CÓDIGO: fc950c56","dataEmissao":"2022-04-19T00:00Z","dataEntrega":"2022-04-19T00:00Z","valorEntrega":8000.00,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":8000.00,"observacao":""},{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"3628","chaveNFE":"CÓDIGO: ecd3d6db","dataEmissao":"2022-05-19T00:00Z","dataEntrega":"2022-05-19T00:00Z","valorEntrega":8000.00,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":8000.00,"observacao":""},{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"3644","chaveNFE":"CÓDIGO: 2f3d0a15","dataEmissao":"2022-06-17T00:00Z","dataEntrega":"2022-06-17T00:00Z","valorEntrega":8000.00,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":8000.00,"observacao":""},{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"3650","chaveNFE":"CÓDIGO: 000f1104","dataEmissao":"2022-07-18T00:00Z","dataEntrega":"2022-07-18T00:00Z","valorEntrega":8000.00,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":8000.00,"observacao":""},{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"3665","chaveNFE":"CÓDIGO: 6f803324","dataEmissao":"2022-08-18T00:00Z","dataEntrega":"2022-08-18T00:00Z","valorEntrega":8000.00,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":8000.00,"observacao":""},{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"3674","chaveNFE":"CÓDIGO: a0a64cb1","dataEmissao":"2022-09-19T00:00Z","dataEntrega":"2022-09-19T00:00Z","valorEntrega":8000.00,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":8000.00,"observacao":""}]}