{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/448953","orgao":"P. M. DE NOVO ORIENTE DO PIAUI","idOrgaoOuUg":1454,"esfera":"municipal","municipio":"Novo Oriente do Piauí","codIbgeMun":"2206902","dataCriacao":"2022-11-17T08:37Z","dataFinalizacaoCadastro":"2022-11-17T08:58Z","dataUltimaAlteracao":"2023-01-25T08:56Z","numProcessoTce":"CW-021507/22","numContrato":"005/2022","numProcessoAdm":"044/2022","numProcedimento":"005/2022","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Serviços técnicos especializados de advocacia, visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, ao município de Novo Oriente do Piauí – PI","valorContratado":291179.09,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2022-11-09T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2023-01-25T08:56Z","conteudo":"Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 1.712.818,16 (um milhão, setecentos e doze mil, oitocentos e dezoito reais e dezesseis centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 291.179,09 (duzentos e noventa e um mil, cento e setenta e nove reais e nove centavos), condicionado ao efetivo incremento de receitas no Município, por se tratar de uma obrigação de resultado."}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2022-11-09T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2023-11-09T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2022-11-09T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2023-11-09T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"020500","descricao":"Secretaria municipal de administração"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.123.0003.2033.0000","descricao":"Manutençao da secretaria municipal de administração"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"outros serviços de terceiros pessoa juridica"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-11-17T08:56Z","dataPublicacao":"2022-11-16T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM, edição IVDCXCIX, pagina 308"},{"dataUltimaAlteracao":"2022-11-17T08:56Z","dataPublicacao":"2022-11-09T00:00Z","meioPublicacao":"Mural","complemento":"local de publicaçao de atos municipais"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/448953/arquivos/563706","nome":"INEX 005 2022 - FUNDEB.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2022-11-17T08:58Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"João da Cruz Pereira da Silva","cpf":"***.531.083-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"HEDILBERTO JOSE DA SILVA","cpf":"***.200.863-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}