{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/446445","orgao":"CAMARA DE TERESINA","idOrgaoOuUg":425,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2022-10-25T10:18Z","dataFinalizacaoCadastro":"2022-10-26T11:35Z","dataUltimaAlteracao":"2022-10-26T11:35Z","numProcessoTce":"CW-018999/22","numContrato":"012/2022","numProcessoAdm":"CT.1.000775/22-29","numProcedimento":"03/2022","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de empresa para a prestação de serviços jurídicos com a propositura de medida judicial consistentes na recuperação de créditos e correição dos cálculos referente ao duodécimo, visando o recebimento correto dos repasses devidos pelo Executivo, na forma estabelecida na Constituição Federal. \n\n","valorContratado":0.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Unico","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2022-09-05T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-10-26T11:35Z","conteudo":"Conforme cláusula segunda do contrato, este Poder Legislativo só terá desembolso financeiro a esse prestador do serviço em caso de sucesso da causa pleiteada, logo o valor total contratado cadastrado no sistema permanecerá com valor zero."}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2022-09-05T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2023-09-05T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2022-09-05T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2023-09-05T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"22964948000108","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"100","descricao":"Fonte 100 - Recursos Ordinários (Tesouro)."},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"01.031.0028.2310.","descricao":"Função: 01 - Legislativa. \nSubfunção: 031 - Ação Legislativa. \nPrograma: 0028 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal de Teresina. \nAção: 2310 - Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política."},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)."}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-10-26T10:39Z","dataPublicacao":"2022-10-25T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial próprio","complemento":"DOM - Teresina - Ano 2022 - nº 3.381 - página 72."},{"dataUltimaAlteracao":"2022-10-26T10:39Z","dataPublicacao":"2022-10-25T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"http://transparencia.teresina.pi.leg.br/project6-war/ext/consultarContrato.jsf"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/446445/arquivos/512321","nome":"CONTRATO 012 2022 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2022-10-25T10:59Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/446445/arquivos/516912","nome":"EXTRATO DO CONTRATO 012 2022.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2022-10-26T10:39Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"RAVI ANNAEL DA SILVA CORDEIRO","cpf":"***.623.843-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"ELVIS GOMES DIAS","cpf":"***.111.443-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}