{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/408381","orgao":"P. M. DE FLORESTA DO PIAUI","idOrgaoOuUg":1395,"esfera":"municipal","municipio":"Floresta do Piauí","codIbgeMun":"2203859","dataCriacao":"2022-07-14T11:58Z","dataFinalizacaoCadastro":"2022-07-14T12:12Z","dataUltimaAlteracao":"2024-07-12T12:37Z","numProcessoTce":"CW-010806/22","numContrato":"084/2022","numProcessoAdm":"075/2022","numProcedimento":"041/2022","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.","valorContratado":20.00,"valorContratadoAtualizado":60.00,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2022-07-07T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº 14.133/21","inicioVigenciaInicial":"2022-07-07T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2023-07-06T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2022-07-07T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2024-12-31T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"004","descricao":"FPM/ICMS/ISS/FUNDEB e outros recursos próprios."},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0002.2007.0000","descricao":"Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006."},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-07-14T12:12Z","dataPublicacao":"2022-07-08T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO"},{"dataUltimaAlteracao":"2022-07-14T12:12Z","dataPublicacao":"2022-07-14T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"www.tce.pi.gov.br"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/408381/arquivos/426743","nome":"PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 084-2022.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2022-07-14T12:12Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/408381/arquivos/426745","nome":"PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 084-2022.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2022-07-14T12:12Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"AMILTON RODRIGUES DE SOUSA","cpf":"***.329.953-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"AMILTON RODRIGUES DE SOUSA","cpf":"***.329.953-**","tipo":"Fiscal administrativo"}],"incidentes":[{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2023-07-03T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":20.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"Prorrogação da Vigência do Contrato nº 084/2022, por interesse da Administração, nos termos do Art. 107, da Lei nº 14.133/2021.","inicioVigencia":"2023-07-06T00:00Z","fimVigencia":"2024-07-06T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 2","dataAssinatura":"2024-07-03T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":20.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"Prorrogação da Vigência do Contrato nº 084/2022, por interesse da Administração, nos termos do Art. 107, da Lei nº 14.133/2021.","inicioVigencia":"2024-07-06T00:00Z","fimVigencia":"2024-12-31T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}