{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/408137","orgao":"P. M. DE AROAZES","idOrgaoOuUg":1326,"esfera":"municipal","municipio":"Aroazes","codIbgeMun":"2200905","dataCriacao":"2022-07-11T16:30Z","dataFinalizacaoCadastro":"2022-09-09T15:30Z","dataUltimaAlteracao":"2022-09-09T15:30Z","numProcessoTce":"CW-010562/22","numContrato":"062/2022","numProcessoAdm":"067/2022","numProcedimento":"006/2022","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados para defesa dos interesses do Municipio de Aroazes – Pi, na elaboração , manejo e acompanhamento judicial de demanda em face da união, com fito de Recuperação das diferenças que não foram repassadas para o municípios nos últimos 05 anos, referente ao Fundo de Participação do Município – FPM,  e a retificação de base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses de cotas do FPM, com atuação em qualquer instancia ou Foro da Justiça Federal e Tribunais Superiores","valorContratado":150.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2022-07-04T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-09-09T15:30Z","conteudo":"Os contratantes ajustam, o percentual de 15%, ou seja R$ 150,00 cento e cinquenta reais para cada R$ 1.000,00 do valor a ser recuperado, a titulo de honorários, por um período fixo de 12 meses a partir de eventual deferimento da tutela provisória para retificação da base de cálculo, determinando que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, para a execução do objeto do presente contrato"}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2022-07-04T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2023-07-04T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2022-07-04T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2023-07-04T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"CARLOS YURY ARAÚJO DE MORAIS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA","docContratada":"26981460000131","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"500","descricao":"RECURSO NÃO VINCULADO"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.1014.2024.0000","descricao":"MANUTENÇÃO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"90.39.00","descricao":"OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIEDICA"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-09-09T10:21Z","dataPublicacao":"2022-06-30T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 006-2022"},{"dataUltimaAlteracao":"2022-09-09T10:21Z","dataPublicacao":"2022-07-06T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"EXTRAT DO CONTRATO"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/408137/arquivos/443950","nome":"CONTRATO nº 062-2022- INEXIGIBILIDADE 006-2022.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2022-09-09T10:21Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"MANOEL PORTELA DE CARVALHO NETO","cpf":"***.715.753-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"RAFAEL COSTA DA SILVA","cpf":"***.806.373-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}