{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/351426","orgao":"SEC. MUN. DE CID. ASSISTENCIA SOCIAL E POLITICAS INTEGRADAS DE TERESINA","idOrgaoOuUg":2073,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2022-03-16T10:38Z","dataFinalizacaoCadastro":"2022-03-23T08:44Z","dataUltimaAlteracao":"2022-03-23T08:44Z","numProcessoTce":"CW-003649/22","numContrato":"09/2022","numProcessoAdm":"00049.012158/2021-06","numProcedimento":"01/2022","tipoProcedimento":"Dispensa","objeto":"O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em confecção e colocação de 12 (doze) placas informativas sobre o trabalho infantil, em sinais de trânsito do Município de Teresina-PI.","valorContratado":3000.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Antecipado - Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2022-03-10T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[],"tipoContrato":"Outros","regimeJuridico":"","inicioVigenciaInicial":"2022-03-10T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2023-03-10T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2022-03-10T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2023-03-10T00:00Z","fundamentacaoLegal":"A Assistência Social constitui direito do cidadão, sendo política de seguridade social, de natureza não contributiva, que prevê mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.\n\nSão funções da política de assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organizando-se sob a forma de um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado SUAS (NOB/SUAS 2012), sendo seus Princípios básicos a universalidade; a gratuidade; a igualdade; a intersetorialidade; e a INTEGRALIDADE DA PROTEÇÃO SOCIAL.\n\nÉ dever do Estado a Proteção Social de Crianças e adolescentes, inclusive aqueles com deficiência, aos quais foi aplicada medida de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.\n\nDentre os inúmeros problemas sociais enfrentados pelo Brasil, o Trabalho infantil é um dos que ilegalmente é praticado com frequência. São deveres da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\n\nA Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas, órgão gestor da política de assistência social no município de Teresina, que já executa uma série ações voltadas para o atendimento da Criança e Adolescente. Portanto diante desse quadro se faz necessário promover campanha de sensibilização à sociedade sobre os malefícios do trabalho infantil, bem como destacar a importância de seu enfrentamento, visto com frequência em sinais de trânsito, em Teresina.\n\nDado exposto justifica-se a necessidade de Aquisição/Contratação de empresa especializada em serviços de confecção de placas informativas, que serão expostas na cidade de Teresina – Piauí, em seus cruzamentos de avenidas.","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"B. LIMA DA SILVA  (GRAFICA EDITORA  CIDADE VERDE)","docContratada":"06167080000150","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"1390403","descricao":"Outro recurso vinculados à assistência social FMDCAT"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"12.003.0824.3000.1206","descricao":"PROJETO ATIVIDADE:12003. 08243 0001 2 . 061 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.30","descricao":""}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-03-23T08:44Z","dataPublicacao":"2022-03-16T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM N° 3.232/20222"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/351426/arquivos/374598","nome":"CONTRATO N 9 2022 PLACAS INFORMATIVAS TRABALHO INFANTIL.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2022-03-16T10:52Z"}],"itens":[{"descricao":"Placas informativas sobre o trabalho infantil, em sinais de trânsito","quantidade":"12.00","valorUnitario":"250.0000"}],"gestores":[{"nome":"CAROLINE MARQUES ALVES DE PINHO RIBEIRO","cpf":"***.804.823-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"ISRAEL CAVALCANTE DE MENEZES","cpf":"***.986.733-**","tipo":"Fiscal administrativo"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}