{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328961","orgao":"Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB","idOrgaoOuUg":117,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2022-01-24T12:29Z","dataFinalizacaoCadastro":"2024-02-26T12:52Z","dataUltimaAlteracao":"2024-12-23T11:16Z","numProcessoTce":"CW-001146/22","numContrato":"08/2020","numProcessoAdm":"00030000666202045/2020","numProcedimento":"011/2019","tipoProcedimento":"Adesão a SRP","objeto":"Contratação de empresa especializada em serviços continuados de locação de mão de obra, por intermédio da STRANS.","valorContratado":85061.05,"valorContratadoAtualizado":1622330.91,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Rescindido","dataAssinatura":"2020-03-20T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2024-12-23T11:16Z","conteudo":"Segunda-feira, 23 de março de 2020 DOM - Teresina - Ano 2020 - nº 2.734, página 10. CONTRATO Nº 008/2020-SEMDUH/PMT. Pregão Eletrônico SRP n. 087/2019- STRANS/PMT. Adesão à Ata de Registro de Preços n. 011/2019-STRANS/PMT. Processo n. 00030.000666/2020-45-SEMDUH/PMT. Contratada: LIMPSERV EIRELI - EPP. CNPJ n. 07.194.788/0001-63. Objeto: contratação de empresa especializada em serviços continuados de locação de mão de obra (Cargo: Agente de Portaria Diurno – Quantidade – 02; Cargo: Agente de Portaria Noturno – Quantidade – 02; Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais c/ Material – Quantidade – 03; Cargo: Digitador – Quantidade – 02; Cargo: Técnico Operacional Especial Nível Superior – Quantidade – 05; Cargo: Técnico Operacional Nível Médio – Quantidade – 02; Cargo: Telefonista – Quantidade – 01, VALOR TOTAL: 1.020.732,60 (um milhão vinte mil e setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). Prazo de vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 20/03/2020. Assina pela parte Contratante o Sr. Secretário da SEMDUH, o Eng. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, e pela\nparte Contratada o seu Procurador, o Sr. Pedro Isaac Pereira Sales. \n"}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2020-03-20T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2021-03-20T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2020-03-20T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2026-03-20T00:00Z","fundamentacaoLegal":null,"procedimentoOrigem":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=287227","procedOrigem":[{"numProcessoTce":"LW-006635/19","descricao":"PREGÃO Nº RELANÇ PE 087/2019","url":"http://sistemas.tce.pi.gov.br:-1/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=287227","ug":"STRANS - SUPERITENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE TERESINA","idug":148}],"nomeContratada":"LIMPSERV EIRELI","docContratada":"07194788000163","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"001100","descricao":"Recursos Ordinários - Geral"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.37","descricao":"Locação de Mão de Obra"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"40.010.4122.0017.2234","descricao":"Administração da Secretaria"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-01-24T12:58Z","dataPublicacao":"2020-03-23T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"Segunda-feira, 23 de março de 2020 DOM - Teresina - Ano 2020 - nº 2.734, página 10."},{"dataUltimaAlteracao":"2022-01-24T12:58Z","dataPublicacao":"2020-03-23T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"Segunda-feira, 23 de março de 2020 DOM - Teresina - Ano 2020 - nº 2.734, página 10."}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328961/arquivos/351812","nome":"CONTRATO ORIGINAL.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2022-01-24T12:58Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328961/arquivos/351813","nome":"ATA_DE_REGISTRO_DE_PRECOS__11___2019_LIMPSERV.pdf","tipo":"Ata aderida","dataUltimaAlteracao":"2022-01-24T12:58Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328961/arquivos/351814","nome":"DOM2734_23032020_ASSINADO_CONTRATO_N._008_2020_LIMPSERV_EIRELI___EPP.pdf","tipo":"Termo de liberação","dataUltimaAlteracao":"2022-01-24T12:58Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328961/arquivos/1431162","nome":"SEI_11519477_Portaria_21.pdf","tipo":"Outro","dataUltimaAlteracao":"2025-04-16T10:22Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328961/arquivos/1431166","nome":"DOM___PORTARIA_N__21_2025___FISCAL_CONTRATO_08_2020___LIMPSERV___SUB_ROGADO_SEMDUH.pdf","tipo":"Outro","dataUltimaAlteracao":"2025-04-16T10:22Z"}],"itens":[{"descricao":"Agente de Portaria Diurno","quantidade":"2.00","valorUnitario":"3202.6100"},{"descricao":"Agente de Portaria Noturno","quantidade":"2.00","valorUnitario":"3273.7000"},{"descricao":"Auxiliar de Serviços Gerais c/ Material","quantidade":"3.00","valorUnitario":"3226.4500"},{"descricao":"Digitador","quantidade":"2.00","valorUnitario":"3245.9600"},{"descricao":"Técnico Operacional Espec. Nível Superior","quantidade":"5.00","valorUnitario":"9126.9100"},{"descricao":"Técnico Operacional Nível Médio","quantidade":"2.00","valorUnitario":"3745.4600"},{"descricao":"Telefonista","quantidade":"1.00","valorUnitario":"2811.6900"}],"gestores":[{"nome":"Antilhon Neiva Soares","cpf":"***.514.603-**","tipo":"Titular"},{"nome":"DAIANA DA SILVA DIAS","cpf":"***.049.383-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"THALES SANTOS BARROS ","cpf":"***.761.213-**","tipo":"Fiscal de contrato"},{"nome":"iasmine Correia Coelho","cpf":"***.563.653-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2021-03-19T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 08/2020 - SEMDUH. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 087/2019 - STRANS/PMT. PROCESSOS: 042.01953/2019 - STRANS, 00077.000666/2020-45 - STRANS E 00030.000049/2021-39 - SEMDUH. CONTRATADA: LIMPSERV EIRELI - EPP. Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses da vigência do Contrato nº 08/2020 - SEMDUH, prazo este que apenas irá perdurar até a celebração de novo contrato com o mesmo objeto, tendo em vista que Secretaria adotará providências para a realização de nova licitação com a finalidade de contratar empresa para prestar serviços de mão de obra terceirizada; razão pela qual, tão logo ocorra nova contratação com o referido objeto contratual,\nserá considerado finalizado o contrato em discussão. Fundamentação Legal:  Lei Federal nº 8.666/93. Data: Teresina/PI, 19 de março de 2021. Assina pela Contratante, Eng.º Edmilson Ferreira dos Santos - Secretário da SEMDUH, e pela Contratada, Sr. Carlos Antônio de Moura Filho.\n","inicioVigencia":"2021-03-19T00:00Z","fimVigencia":"2022-03-19T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Apostilamento nº 1","dataAssinatura":"2022-01-13T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"Empenho dotações orçamentárias supl.","descricao":"Quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 DOM - Teresina - Ano 2022 - nº 3.194, página 8.\nTERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 08/2020 - SEMDUH. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 087/2019 - STRANS/PMT. PROCESSOS: 042.01953/2019 - STRANS, 00077.000666/2020-45 - STRANS E\n00030.000068/2022-08 - SEMDUH. CONTRATADA: LIMPSERV EIRELI -EPP. Objeto: Alteração da CLÁUSULA QUINTA (FONTE DE RECURSOS), com a finalidade de ALTERAR/MODIFICAR a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-\nRIA/FONTE DE RECURSOS do Contrato nº 08/2020 - SEMDUH, inserindo-se a Fonte + Código de Aplicação (2022): 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL, passando aquela cláusula a vigorar com a supracitada modificação. Fundamentação: Portaria nº 710/2021 - Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Instrução Normativa TCE PI nº 04/2021, Cláusula Quinta (Fonte de Recursos) do Contrato nº 08/2020 - SEMDUH e artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93. Data: Teresina/PI, 13 de janeiro de 2022. Assina pela Contratante, Eng.º Edmilson Ferreira dos Santos - Secretário da SEMDUH.\n","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 2","dataAssinatura":"2022-03-18T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"DOM - Teresina - Ano 2022 - nº 3.235, Segunda-feira, 21 de março de 2022, página nº 11. TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 08/2020 - SEMDUH.PROCESSOS: 030.00337/2020 - SEMDUH E 00030.000089/2022-23 - SEMDUH. CONTRATADA: LIMPSERV EIRELI - EPP. Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses da vigência do Contrato nº 08/2020 - SEMDUH, com a garantia de apreciação de direito à repactuação em momento posterior à celebração do aditivo, prazo este que apenas irá perdurar até a celebração de novo contrato com o mesmo objeto, decorrente de licitação, tendo em vista que se encontram sendo adotadas providências em processo licitatório específico, com a finalidade de contratar empresa especializada\nem serviços continuados de locação de mão de obra, o qual ainda não foi concluído pelo órgão competente; razão pela qual, tão logo ocorra nova contratação com o objeto contratual em questão, será considerado finalizado o contrato em discussão. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Data: Teresina/PI, 18 de março de 2022. Assina pela Contratante, Eng.º Edmilson Ferreira dos Santos - Secretário da SEMDUH, e pela Contratada, Sr. Carlos Antônio de Moura Filho.","inicioVigencia":"2022-03-18T00:00Z","fimVigencia":"2023-03-18T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 3","dataAssinatura":"2023-03-15T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":1020732.60,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"Sexta-feira, 17 de março de 2023 DOM - Teresina - Ano 2023 - nº 3.480, página 6. TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 08/2020 - SEMDUH. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 087/2019 - STRANS/PMT. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2019 - STRANS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042.01953/2019 - STRANS. PROCESSO Nº 030.00337/2020 - SEMDUH. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00030.000046/2023-17.\nCONTRATADA: LIMPSERV LTDA. - EPP. Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 08/2020 - SEMDUH, com início em 21/03/2023 e término em 20/03/2024. Asseguração de Análise de Repactuação: Resta assegurada a apreciação de direito a repactuação em momento posterior à celebração do aditivo, desde que preenchidos os requisitos contratuais e legais, bem como após a análise técnica e apreciação dos órgãos municipais de controle e de outros que forem competentes. Condicionante: O prazo de vigência apenas irá perdurar até a celebração de novo contrato com o mesmo objeto, decorrente de licitação, tendo em vista que se\nencontram sendo adotadas providências em processo licitatório específico, com a finalidade de contratar empresa para prestar serviços de mão de obra terceirizada para os órgãos integrantes do Município de Teresina/PI, o qual ainda não foi concluído pelo órgão competente. Assim, tão logo ocorra nova contratação com o objeto contratual em questão, será considerado finalizado o contrato em discussão. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 15 de março de 2023. Assina pela Contratante, James Guerra Júnior - Secretário da SEMDUH, e pela Contratada, Sr. Carlos Antônio de Moura Filho.\n","inicioVigencia":"2023-03-21T00:00Z","fimVigencia":"2024-03-20T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 4","dataAssinatura":"2024-02-22T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"O Contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses para vigência, com início em 21/03/2024 e término em 20/03/2025.","inicioVigencia":"2024-03-21T00:00Z","fimVigencia":"2025-03-20T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Apostilamento nº 2","dataAssinatura":"2024-09-03T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Outro","descricao":"Nova  Fonte de Recursos: 1501100 - Outros Recursos não Vinculados-GERAL","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 5","dataAssinatura":"2024-12-20T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.00,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"CLÁUSULA SÉTIMA (DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS) será prorrogado, em CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, por mais 12 (doze) meses para vigência, com início em 21/03/2025 e término em 20/03/2026","inicioVigencia":"2025-03-21T00:00Z","fimVigencia":"2026-03-20T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Aditamento p/alteração da UG nº 1","dataAssinatura":"2025-02-11T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"(aditamento_alteracao_ug)","descricao":"TERMO DE SUB-ROGACAO AO CONTRATO N°. 008/2020-SEMDUH/PMT, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00077.000666/2020-45-STRANS/PMT EM RAZAO DA NECESSIDADE DE SUBROGAGAO DE DIREITOS E OBRIGAGOES CONTRATUAIS NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.159/2024. [MIGRAÇÃO REALIZADA A REQUERIMENTO DA UG DE DESTINO - TICKET - #0005270]","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"Termo aditivo nº 6","dataAssinatura":"2025-10-28T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":516537.26,"eventos":[{"evento":"Repactuação","descricao":"1.1. Tendo em vista a fundamentação disposta na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (DO PREÇO E SEU REAJUSTE, REVISÃO, REPACTUAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS), os valores constantes na CLÁUSULA SEGUNDA (DO PREÇO) serão repactuados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 008/2020 - SEMDUH/PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB (Documento nº 12215682), em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho do Ano de 2025, a qual determinou o reajuste salarial da categoria de empregados abrangidos pela referida contratação, e ainda conforme os demais fatores ensejadores de modificação de preços, consoante as comprovações apresentadas nos autos, ocasionando-se a alteração dos custos de cada funcionário abrangido pela referida Convenção.\n\n1.2. As referidas disposições se encontram em conformidade com as informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00042.003902/2025-59, nos termos do Requerimento de Repactuação do Contrato nº 008/2020 - SEMDUH/PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB (Documento nº 12215681), do Parecer Jurídico - ASS-JUR-ETURB (Documento nº 13025337), do Parecer Técnico ALC-CGM (Documento nº 13142683), com as considerações realizadas por meio da Planilha de Repactuação (Documento nº 13165290), e da Autorização do ordenador de despesa (Documento nº 13621500), bem como do disposto na JUSTIFICATIVA (Documento nº 12698024), os quais fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo, e ainda com base nas Leis Federais n°s 13.303/16 e 8.666/93, na Instrução Normativa nº 05/2017 - MPDG e no Parecer Normativo nº 059/2016 - PLCCA/PGM.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":null}]},{"descricao":"RescisãoRescisão","dataAssinatura":"2025-12-02T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"(rescisão)","descricao":"CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\n1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 008/2020 – SEMDUH/PMT (SUB-ROGADO À ETURB), em razão da inexecução contratual imputável à Contratada, com fundamento no poder-dever de autotutela e nas prerrogativas exorbitantes da Administração Pública.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS\n\n2.1. A rescisão fundamenta-se na autorização expressa da autoridade competente desta Autarquia, bem como nas justificativas devidamente consignadas nos autos, conforme a Decisão Administrativa nº 407/2025 (id. 13806876).\n\n2.2. O Contrato será rescindido por ato unilateral da Administração, nos termos dos arts. 77, 78, incisos I e VIII, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como da previsão constante da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento contratual.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO\n\n3.1. Em decorrência da presente rescisão, declara-se rescindido o Contrato nº 008/2020 – SEMDUH/PMT (sub-rogado à ETURB), com efeitos a partir de 25 de novembro de 2025, dando-se as partes, desde já, por quitadas quanto às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido, a qualquer título e em qualquer tempo, ressalvados, contudo, os valores eventualmente devidos em razão da aplicação de sanções administrativas em curso e/ou que venham a ser impostas em decorrência do inadimplemento de obrigações pela Contratada, bem como assegurado o adimplemento dos débitos regularmente apurados referentes aos serviços efetivamente prestados pela Contratada durante a vigência contratual e que ainda se encontrem pendentes de pagamento.","inicioVigencia":null,"fimVigencia":null,"fundamentoJuridico":"CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS\n\n2.1. A rescisão fundamenta-se na autorização expressa da autoridade competente desta Autarquia, bem como nas justificativas devidamente consignadas nos autos, conforme a Decisão Administrativa nº 407/2025 (id. 13806876).\n\n2.2. O Contrato será rescindido por ato unilateral da Administração, nos termos dos arts. 77, 78, incisos I e VIII, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como da previsão constante da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento contratual."}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":25,"valEntrega":856543.09,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":807859.13}],"execucao":[{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"00004466","chaveNFE":"444c9a78","dataEmissao":"2022-09-06T00:00Z","dataEntrega":"2022-08-01T00:00Z","valorEntrega":85061.05,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":85061.05,"observacao":"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE AO MES DE AGOSTO 2022 CONTRATO 08/2020"},{"tipo":"Nota Fiscal","numeroNotaFiscal":"00008731","chaveNFE":"1c09cc36","dataEmissao":"2025-03-13T00:00Z","dataEntrega":"2025-03-13T00:00Z","valorEntrega":50604.62,"valRecebidoProvisorio":0.00,"valRecebidoDefinitivo":50604.62,"observacao":""},{"tipo":"Nota 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