{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328712","orgao":"SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE TERESINA","idOrgaoOuUg":1856,"esfera":"municipal","municipio":"Teresina","codIbgeMun":"2211001","dataCriacao":"2022-01-18T09:27Z","dataFinalizacaoCadastro":"2022-01-18T10:28Z","dataUltimaAlteracao":"2022-01-18T10:28Z","numProcessoTce":"CW-000897/22","numContrato":"11/2020","numProcessoAdm":"00030.001341/2020-78","numProcedimento":"01/2020","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"CONTRATO  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – SEMDUH, E A IMPRENSA NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993.","valorContratado":3500.00,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2020-07-08T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-01-18T10:28Z","conteudo":"CONTRATO N. 011/2020-SEMDUH/PMT. Inexigibilidade de Licitação n. 001/2020. Art. 25, caput da Lei Federal n. 8.666/1993. Processo administrativo n. 00030.001341/2020-78. Contratada: IMPRENSA NACIONAL. CNPJ n. 04.196.645/0001-00. Objeto: prestação de serviços, pela CONTRATADA, de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse da CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto Federal n.9.215, de 29/11/2017, combinado com a Portaria n. 283, de 02/10/2018, alterações posteriores e demais cominações legais. Prazo: 60 (sessenta) meses. Valor do centímetro por coluna: R$ 33,04 (trinta e três reais e quatro centavos); Valor estimado anual: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 2234 – Administração da Secretária; Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos: 001.100 – Recurso Próprio. Fundamentação legal: a lavratura do presente contrato decorre da Inexigibilidade de licitação, realizada com fundamento no caput do artigo 25, da Lei Federal n. 8.666/1993, por se tratar de contratação com órgão cuja competência é “publicar e divulgar atos oficiais da Administração Pública Federal”, conforme inciso I do artigo 26 do Decreto n. 9.982, de 20/08/2019, e em cumprimento ao artigo 21, inciso I, e 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, e da decisão do Sr. Secretário da SEMDUH exarada no despacho n. 1396 (SEI n. 0704687) e tudo mais constante dos autos. Data da assinatura e do início da vigência contratual: 08/07/2020. Assina pela parte Contratante o Sr. Secretário, o Eng. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, e pela parte Contratada, a Coordenadora Geral de Relacionamento Externo, a Sra. Marlei Vitorino da Silva."}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2020-07-08T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2025-07-07T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2020-07-08T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2025-07-07T00:00Z","fundamentacaoLegal":"CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:\n5.1. A lavratura do presente contrato decorre da Inexigibilidade de licitação, realizada com fundamento no caput do artigo 25, da Lei Federal n. 8.666/1993, por se tratar de contratação com órgão cuja competência é “publicar e divulgar atos oficiais da Administração Pública Federal”, conforme inciso I do artigo 26 do Decreto n. 9.982, de 20/08/2019, e em cumprimento ao artigo 21, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993.","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"Imprensa Nacional","docContratada":"04196645000100","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"40.010.4122.0017.2234","descricao":"34001 . 04122 0017 2 . 234 - Administração da SEMDUH\nAtividade: 2234 – Administração da Secretaria\n"},{"tipo":"Fonte","valor":"001100","descricao":"\nFonte: 001.100 – Recurso Próprio"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-01-18T10:18Z","dataPublicacao":"2020-07-10T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"DOM - Teresina - Ano 2020 - nº 2.807 Sexta-feira, 10 de julho de 2020, página 07."},{"dataUltimaAlteracao":"2022-01-18T10:28Z","dataPublicacao":"2020-07-08T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"DOM - Teresina - Ano 2020 - nº 2.807 Sexta-feira, 10 de julho de 2020, página 07."}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328712/arquivos/350162","nome":"SEI_PMT - 0721605 - Contrato.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2022-01-18T10:18Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328712/arquivos/350163","nome":"DOM2807_10072020_EXTRATO___CONTRATO_N._011_2020_IMPRENSA_NACIONAL.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2022-01-18T10:18Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328712/arquivos/350164","nome":"SEI_PMT - 0624905 - Nota Técnica.pdf","tipo":"Documento substitutivo","dataUltimaAlteracao":"2022-01-18T10:18Z"}],"itens":[{"descricao":"Publicação de Atos Oficiais","quantidade":"33.04","valorUnitario":"105.9322"}],"gestores":[{"nome":"Antilhon Neiva Soares","cpf":"***.514.603-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"ROOSELIEY MENDES DOS SANTOS ","cpf":"***.167.003-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"Apostilamento nº 1","dataAssinatura":"2022-01-11T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":null,"eventos":[{"evento":"Empenho dotações orçamentárias supl.","descricao":"TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 11/2020 - SEMDUH. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93). PROCESSOS: 00030.001341/2020-78 - SEMDUH E 00030.000071/2022-24 - SEMDUH. CONTRATADA: IMPRENSA NACIONAL. Objeto: Alteração da CLÁUSULA OITAVA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA), com a finalidade de ALTERAR/MODIFICAR a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE DE RECURSOS do Contrato nº\n11/2020 - SEMDUH, inserindo-se a Fonte + Código de Aplicação (2022): 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL, passando aquela cláusula a vigorar acrescida das supracitadas modificações. Fundamentação: Portaria nº 710/2021 - Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Instrução Normativa TCE PI nº 04/2021, Cláusula Oitava (Da Dotação Orçamentária) do Contrato nº 11/2020 - SEMDUH e artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93. Data: Teresina/PI, 11 de janeiro de 2022. 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