{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328068","orgao":"P. M. DE ILHA GRANDE","idOrgaoOuUg":1407,"esfera":"municipal","municipio":"Ilha Grande","codIbgeMun":"2204659","dataCriacao":"2022-01-05T17:29Z","dataFinalizacaoCadastro":"2022-01-05T17:38Z","dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T17:38Z","numProcessoTce":"CW-000254/22","numContrato":"02.2909/2021","numProcessoAdm":"INEX 016/2021","numProcedimento":"INEX 016/2021","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recuperação dos valores que deixaram de ser repassados do FUNDEB nos ultimos 5 (cinco) anos ao Município de Ilha Grande-PI.","valorContratado":0.20,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2021-09-29T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T17:38Z","conteudo":"CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO\nO CONTRATADO receberá pela realização dos serviços profissionais efetivamente prestados da seguinte forma:\nValor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres deste Município, Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer.\nReferido valor será pago com verba própria e/ou sem vinculação específica, nos moldes da Jurisprudência assentada sobre a matéria, não se permitindo sua dedução dos créditos do Município (estes adstritos à educação básica, por vinculação constitucional).\n"}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2021-09-29T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2022-09-28T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2021-09-29T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2022-09-28T00:00Z","fundamentacaoLegal":"ART. 25, II, DA LEI 8666/93.","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"000","descricao":"PROPRIOS"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0002.2002.0000","descricao":"04.122.0002.2002.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"33.90.39/ SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T17:38Z","dataPublicacao":"2021-10-20T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":""},{"dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T17:38Z","dataPublicacao":"2021-10-20T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"PORTAL DA TRANSPARÊNCIA"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328068/arquivos/347044","nome":"2. CONTRATO Nº 02.2909-2021 - INEX Nº 016-2021 - ASSINADO.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T17:38Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328068/arquivos/347045","nome":"3. EXTRATO DE CONTRATO - INEX 016 - RETIFICAÇÃO - DOM.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T17:38Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"Ângela Maria Galeno Do Nascimento","cpf":"***.460.353-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Ângela Maria Galeno Do Nascimento","cpf":"***.460.353-**","tipo":"Fiscal administrativo"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}