{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328045","orgao":"P. M. DE ILHA GRANDE","idOrgaoOuUg":1407,"esfera":"municipal","municipio":"Ilha Grande","codIbgeMun":"2204659","dataCriacao":"2022-01-05T15:30Z","dataFinalizacaoCadastro":"2022-01-05T15:54Z","dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T15:54Z","numProcessoTce":"CW-000231/22","numContrato":"01.2909/2021","numProcessoAdm":"INEX 015/2021","numProcedimento":"INEX 015/2021","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recuperação dos valores que deixaram de ser repassados do extinto FUNDEF ao Município de Ilha Grande - PI","valorContratado":0.15,"valorContratadoAtualizado":null,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2021-09-29T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T15:54Z","conteudo":"CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO\n\nEm contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA perceberá remuneração honorária fixa e irreajustável, correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer.\n\nReferido valor será pago com verba própria e/ou sem vinculação específica, nos moldes da Jurisprudência assentada sobre a matéria, não se permitindo sua dedução dos créditos do Município (estes adstritos à educação básica, por vinculação constitucional).\n"}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2021-09-29T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2022-09-29T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2021-09-29T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2022-09-29T00:00Z","fundamentacaoLegal":"conforme art. 25, II, e art. 13, III, ambos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"000","descricao":"PROPRIOS"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"04.122.0002.2002.0000","descricao":"04.122.0002.2002.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"33.90.39","descricao":"SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T15:37Z","dataPublicacao":"2021-10-20T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":""},{"dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T15:37Z","dataPublicacao":"2021-10-20T00:00Z","meioPublicacao":"Sítio Eletrônico Oficial","complemento":"PORTAL DA TRANSPARÊNCIA"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328045/arquivos/347001","nome":"2. CONTRATO Nº 01.2909-2021 - INEX Nº 015-2021 - assinado.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T15:36Z"},{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/328045/arquivos/347003","nome":"3. EXTRATO DE CONTRATO - INEX 015 - RETIFICAÇÃO - DOM.pdf","tipo":"Extrato de publicação","dataUltimaAlteracao":"2022-01-05T15:37Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"Ângela Maria Galeno Do Nascimento","cpf":"***.460.353-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"Ângela Maria Galeno Do Nascimento","cpf":"***.460.353-**","tipo":"Fiscal administrativo"}],"incidentes":[],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}