{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/253402","orgao":"P. M. DE AROAZES","idOrgaoOuUg":1326,"esfera":"municipal","municipio":"Aroazes","codIbgeMun":"2200905","dataCriacao":"2021-10-01T08:29Z","dataFinalizacaoCadastro":"2022-09-09T14:35Z","dataUltimaAlteracao":"2022-10-27T13:13Z","numProcessoTce":"CW-011320/21","numContrato":"093/2021","numProcessoAdm":"085/2021","numProcedimento":"008/2021","tipoProcedimento":"Inexigibilidade","objeto":"O Presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.","valorContratado":0.20,"valorContratadoAtualizado":0.40,"modoPagamento":"Parcelado","status":"Encerrado","dataAssinatura":"2021-09-22T00:00Z","observacao":null,"observacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2022-10-27T13:13Z","conteudo":"Receberá remuneração honorária fixa e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer."}],"tipoContrato":"Outros serviços","regimeJuridico":"Lei nº  8.666/93","inicioVigenciaInicial":"2021-09-22T00:00Z","fimVigenciaInicial":"2022-09-22T00:00Z","inicioVigenciaAtual":"2021-09-22T00:00Z","fimVigenciaAtual":"2023-09-22T00:00Z","fundamentacaoLegal":"Fundamento Legal: Conforme previsto art. 74, III, “c”, § 3ºda Lei Nº 14.133/2021","procedimentoOrigem":null,"procedOrigem":[],"nomeContratada":"MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS","docContratada":"35542612000190","recursoEmenda":[],"recursosOrcamentarios":[{"tipo":"Fonte","valor":"540","descricao":"RECURSO NÃO VINCULADO"},{"tipo":"Programa de trabalho","valor":"12.366.1162.2083.0000","descricao":"MANUTENÇÃO DO FUNDEB ADMINISTRATIVO"},{"tipo":"Elemento de despesa","valor":"90.39.00","descricao":"OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA"}],"publicacoes":[{"dataUltimaAlteracao":"2021-10-01T08:53Z","dataPublicacao":"2021-09-23T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE"},{"dataUltimaAlteracao":"2021-10-01T08:53Z","dataPublicacao":"2021-09-28T00:00Z","meioPublicacao":"Diário Oficial dos Municípios","complemento":"EXTRATO DO CONTRATO"}],"arquivos":[{"href":"http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralcon/api/contratos/253402/arquivos/292160","nome":"contrato FUNDEB.pdf","tipo":"Instrumento contratual","dataUltimaAlteracao":"2021-10-01T08:53Z"}],"itens":[],"gestores":[{"nome":"MANOEL PORTELA DE CARVALHO NETO","cpf":"***.715.753-**","tipo":"Titular"}],"fiscais":[{"nome":"RRAIMUNDO FÉLIX DE ARAÚJO NETO","cpf":"***.381.403-**","tipo":"Fiscal de contrato"}],"incidentes":[{"descricao":"Termo aditivo nº 1","dataAssinatura":"2022-09-22T00:00Z","dataPublicacao":null,"valor":0.20,"eventos":[{"evento":"Prorrogação de vigência","descricao":"ADITIVO","inicioVigencia":"2022-09-22T00:00Z","fimVigencia":"2023-09-22T00:00Z","fundamentoJuridico":null}]}],"resumoExecucao":[{"qtdDocumentos":null,"valEntrega":null,"valRecebidoProvisorio":null,"valRecebidoDefinitivo":null}],"execucao":[]}